receita restituição ir
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2 O conteúdo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN. 3.2.1 Algumas situações ... a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012021-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320040-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0320040-58.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ODAIR BARROS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IR. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091618-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2019
Recurso Inominado nº 0091618-28.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TABATA SARAIVA DA SILVA DE MORAES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. O RECORRENTE ALEGA EXCESSO NA PLANILHA E O RECORRIDO CONTESTA OS...
- IR: Receita libera consulta ao 2º lote nesta sexta-feira
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tudo para evitar comunicao a rgos pblicos como a Receita Federal. ( ... ). 3.17. Contas bancrias de LILIANE. Lavagem de dinheiro sob ...
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A uma semana do fim do prazo, Receita já recebeu 23,5 milhões de declarações
... Nesta segunda-feira, Receita liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2021. Serão 3,5 milhões de contribuintes que receberão o maior pagamento de lote da História, de R$ 6 bilhões ... Para saber se está ...
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A uma semana do fim do prazo, Receita já recebeu 23,5 milhões de declarações
... Nesta segunda-feira, Receita liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2021. Serão 3,5 milhões de contribuintes que receberão o maior pagamento de lote da História, de R$ 6 bilhões ... Para saber se está ...
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Arcabouço fiscal: PL de Bolsonaro dá 30 votos a Lula, e PSOL diz não; como votaram os partidos na Câmara
... Restituio do IR: Receita libera nesta quarta consulta ao maior lote da Histria ... Veja como cada ...
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Arcabouço fiscal: PL de Bolsonaro dá 30 votos a Lula, e PSOL diz não; como votaram os partidos na Câmara
... Restituio do IR: Receita libera nesta quarta consulta ao maior lote da Histria ... Veja como cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012739-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0012739-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Getúlio Alves Ferreira de Menezes RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256376-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado 0256376-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CAMPOS DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - ENUNCIADO 34 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 NÃO OBSERVADO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... pela restituição dos montantes pagos a título de PIS, com fundamento no efeito ex tunc da Resolução nº 49/95, a Secretaria da Receita Federal, optando pela interpretação dos efeitos ex nunc do mesmo ato norma-tivo, negava os pedidos de restituição que lhe eram dirigidos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 Recorrente: MORGANA FERREIRA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS AS
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... De acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de ... Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição ... De acordo com o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, ...
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Arrecadação federal mantém sequência de alta e bate recorde em agosto com R$ 146,5 bi
... De acordo com dados da Receita Federal, divulgados nesta quinta-feira, o montante da arrecadação de ... Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição ... De acordo com o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040617-33.2019.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040617-33.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSANE BRAGA BRUM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ informe de rendimentos trabalho remunerado em 2017- aposentada desde 2015 ¿ retificadora IR para inclusão dos rendimentos ¿ pagamento indevido ¿ possibilidade de ressarcimento ¿...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099637-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2020
Recurso Inominado nº 099637-86.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glaucio Ventura Pereira AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CÁLCULOS DO CONTADOR ELABORADOS DE FORMA EQUIVOCADA QUE INDICAM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO E
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... De observar, por outro lado, que tributo é categoria de receita pública, definida no Código Tributário Nacional (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130402-74.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0130402-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito...
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Acórdão Nº 0004612-26.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... profissionaisreferente restituio administrativa de IR junto a Receita no ano base 2010, exerccio 2011, atravs da declarao de imposto de renda / ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010568-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010568-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO LUIZ PEREIRA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO ERJ. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA E...