receitas correntes são
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LEI ORDINÁRIA Nº 9438, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1997.
... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras itas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 74) ... Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, ... § 1º Somente manterão contas correntes bancárias no exterior as unidades sediadas fora do País ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148683620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814868-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO FELINTO DE LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810250-68.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO
... ça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do ... o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, de modo a expressar os resultados nominal, primário e ... b) juros e encargos da dívida; ... c) outras despesas correntes; ... d) investimentos; ... e) inversões financeiras, incluídas quaisquer ...
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Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... V – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto ... VI – despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações que não caracterizem as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131149320184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813114-93.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos CURADOR: RENATA MARIA TINOCO DE ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... ça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do ... o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família", in ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o ... § 6o-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas correntes, bem assim todas as obrigações vencidas, inclusive salários relativos ... cálculos necessários sobre o saldo das despesas e remanescentes receitas, em cada caso, de forma a adaptá-los aos preceitos desta Medida ...
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Direito Financiero
... Universalidade ... A LOA inclui todas as despesas e receitas do exercício – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964 ... Não afetação ... (Procurador – SP – VUNESP – 2015) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, ...
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Acórdãos nº 1023461-34.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... pessoal superar o limite legal de 40% da média das receitas correntes. Despesas com auxílio-transporte e ...
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Doença holandesa e seu enfrentamento
... asseveram (UMP(REYSǡ SAC(S e ST)GL)TZ ao se refeǦ rirem às receitas oriundas da exploração de um recurso natural abundanteǡ concluem que ... recursos são aplicados em conta própria distinta das receitas correntes do governo norueguêsǤ ͳ͵ͷ A utilização dos valores nele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... produção dos seguintes derivados de petróleo: gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás ... redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de combustíveis passaram a ser submetidas à ... -
Decisão monocrática Nº 1395360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... receitas - no caso, apenas a Taxa de Administração do fundo financeiro do RPPS - ... pessoas jurídicas de direito público interno, as ‘receitas correntes arrecadadas’, as ‘transferências correntes recebidas’ e as ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores ... deflação sobre o saldo de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda ...
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A lei complementar nº 160 e seus reflexos nas administrações tributárias estaduais. Será mesmo o fim da guerra fiscal?
... unidade federada este imposto tenha tanta relevância para as receitas correntes como para o Estado de São Paulo. Segundo dados coletados em ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... IV - Investimentos - 4; ... V - Inversões Financeiras - 5; e ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas não ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - juros e encargos da dívida - 2; ... III - outras despesas correntes - 3; ... IV - investimentos - 4; ... V - inversões financeiras, ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... do Fundo Nacional de Desenvolvimento em custeio de despesas correntes ... Art. 2º O patrimônio inicial do Fundo será constituído pela ... aquisição de veículos será recolhido à rede arrecadadora de receitas federais, em documento próprio, especificado em ato do Poder Executivo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que não tenham a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao legislador ordinário para esta- ... São gastos correntes, efetuados por praticamente todos os comerciantes e sobre os quais incide ...
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Acórdãos nº 1052772-36.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ção do patamar máximo de comprometimento das receitas correntes em proporção às despesas com pessoal, como ...
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Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... distribuição de receitas no Estado federal brasileiro desde a promulgação ... da Emenda ... industrializados foi, no primeiro semestre de 2012, a preços correntes, ... de R$ 162,636 bilhões. Corrigindo monetariamente esse valor pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- RJ e SC têm maior alta em receita corrente no 1º bimestre de 2022, revela Economia
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Decisão monocrática Nº 3455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 10.486/2002), (iii) as suas receitas encontram-se previamente definidas nos arts. 28 e 33 daquela mesma lei e ... correntes e de capital das organizações de saúde, independem das dotações ...