receitas correntes são
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... garantias de pagamento constituir-se-ão, obrigatoriamente, das receitas próprias dos concessionários supridos, com a respectiva autorização de débito automático em todas as suas contas correntes bancárias, uma vez caracterizado o inadimplemento ... § 1º Para os ...
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Lei nº 10.271 de 05/09/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.145.202.481,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... 126.796.000 ... TOTAL DA RECEITA ... 1.071.749.625 RECEITAS CORRENTES ... 717.296.528 RECEITAS DE CAPITAL ... 354.453.097 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ção dos seguintes derivados de petróleo: gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás ... redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de combustíveis passaram a ser submetidas à ... -
A regulação do estado de calamidade financeira: uma proposta
... As receitas públicas são classificadas em correntes e de capital. A primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 1181853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2019
... ão Paulo: Mandado de segurança - pretensão de que se inclua nas receitas correntes relativas ao mês de setembro de 1.994 o valor apontado na ...
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Direito Tributário
... (C) Não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação ... (D) Poderão ter ... 11) refere-se às categorias econômicas, distinguindo receitas correntes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024064720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802406-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800100-46.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE...
... ão das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes" com as que já fossem objeto de parcelamento. ... 5. \xC2" ... o legislador constitucional, ao disciplinar a repartição das receitas entre os entes federativos, levou em conta a hipossuficiência dos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de seus dependentes, bem assim os registros segregados das receitas e dos recursos financeiros ... necessários à execução das despesas ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 177.300.000,00 ... 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de ...
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Decreto nº 3.964 de 10/10/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33 da Lei nº 8.080, de 1990; ... VIII - as receitas provenientes de parcelamentos de débitos apurados em prestação de ... I - despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, da ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, ... somente, a contratação que exceda o montante das ... Impede-se, portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal ... ativo e inativo. Não há na regra uma ...
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Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... e oitenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III e incluída a parcela das contribuições ... arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o ...
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Acórdãos nº 1005806-78.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... e encargos não ultrapassar 40% da média das receitas correntes (art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.722/95). Limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de combustíveis passaram a ser submetidas à ... das referidas contribuições em relação a gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás ... -
EMC 93 de 08/09/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
... , já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes ... Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: ... I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes" ... Art. 5º As subações detalhadas no Anexo II constituem meras indica\xC3" ... do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da ...
- Minas, à beira de se tornar um novo rio
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Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
... perseguir bem comum da coletividade através de obtenção de receitas. Para tal, o governo oferece reduções de juros, multas e encargos ... à categoria econômica”, a qual se subdivide em receitas correntes e receitas de capital incidentes em determinadas áreas das esferas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0079686-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção entre as despesas com o pessoal e respectivos encargos e as receitas concorrentes. Por receitas correntes são considerados valores ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... IV - Investimentos - 4; ... V - Inversões Financeiras - 5; e ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas ...
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Acórdão Nº 3301-010.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das ... A transferências correntes e de capital ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 3.3.90.00 - Outras Despesas ... Correntes 0101 7.290,26 ... TOTAL 7.290,26 ... DECRETO Nº 52.057, DE 22 DE DEZEMBRO ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.985.017,32 ... 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes ...
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Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
Superposição de regras fiscais burladas infantiliza contas públicas
... despesas correntes não podem ser cobertas por receitas de capital; ... repasses federativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... fachada eram constituídas, ocultado os seus reais sócios, suas receitas" e branqueando seus capitais\". ... 14. \xC2" ... da fraude, teria havido o depósito de valores " em contas correntes de sociedades empresariais integrantes do tal 'Grupo Líder", empresas ...