receitas correntes são
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - inversões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... seção 3.1.1 serão brevemente revisitadas as diferentes correntes" de aplicação das normas jurídicas ... 3.1.1 Distinção entre princ\xC3" ... O federalismo brasileiro e a repartição de receitas tributárias ... In: DERZI, Misabel Abreu; BATISTA JÚNIOR, Onofre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - inversões financeiras, ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O G
... OUTRAS DESPESAS CORRENTES ... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38.000,00 ... EXERCICIO ANTERIOR - RECEITAS VINCULADAS FEMA - ... Recurso 1150 - 400 5.090.000,00 ... IX) Pelos ...
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Acórdãos nº 0027089-82.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... não ultrapassarem o percentual de 40% da média das receitas correntes do Município – Inteligência do art. 4º, §3º, ...
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Lei nº 9.438 de 26/02/1997. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.
... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras itas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte ...
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Acórdãos nº 0025091-16.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... terem superado o percentual de 40% da média das receitas correntes no quadrimestre considerado - inteligência do ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e ... IV - às despesas ... relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as ...
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Auxílio emergencial: senador mantém na proposta fim do piso de gastos para saúde e educação
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Auxílio emergencial: senador mantém na proposta fim do piso de gastos para saúde e educação
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Auxílio emergencial: senador mantém na proposta fim do piso de gastos para saúde e educação
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Auxílio emergencial: senador mantém na proposta fim do piso de gastos para saúde e educação
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Auxílio emergencial: PEC que prorroga benefício permite congelar salários de servidores por dois anos no futuro
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Auxílio emergencial: PEC que prorroga benefício permite congelar salários de servidores por dois anos no futuro
... da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes) durante o exercício financeiro de 2021 ... O auxílio deve ser ... acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 12 meses. Governadores e prefeitos não são ...
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Regime não cumulativo
... fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... Três correntes de opinião definem a posição da doutrina quanto à solução do ...
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Lei nº 8.652 de 29/04/1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras itas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte ...
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Depósitos judiciais, litigância tributária e a 'regra de ouro' financeira
Depósitos judiciais, litigância tributária e a "regra de ouro"
... e dos que vierem a ser realizados para fazer frente a despesas correntes, principalmente gastos com precatórios. Depósitos judiciais não são ceitas públicas, mas ingressos. Ingressos não são receitas; eles apenas transitam pelos cofres públicos. Receitas correspondem a ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... ͳͻͺͺǡ que ampliaram as suas bases de cálculosǡ incluindo as receitas ϐinanceirasǡ bem como majoraram suas alíquotasǡ sendo posteriormente ... Ȉ ͳΨ sobre o valor das receitas correntes e das transferências corǦ rentes e de capital recebidasǤ ... Para os ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0165416-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... análise discute a impossibilidade de comprometer mais de 40% das receitas correntes do município com despesas de pessoal (fl. 360) ... É o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - inversões financeiras, ...
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Acórdãos nº 2083683-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Marzo de 2018
... Constituição Estadual não deixa margem a dúvidas: as receitas públicas são ou tributos, ou preços públicos (tarifas) ou ... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 'Despesas Correntes', na espécie 'Despesas de Custeio, especificamente em ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... IV – os termos aditivos e a limitação de despesas primárias correntes de que trata o art. 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro ... a) do IPCA; e ... b) das receitas que são usadas como base de cálculo das aplicações mínimas de que ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... II - RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS provenientes de: ... a) contribuições mensais para ... para cada Ministério Militar, destinados a atender às despesas correntes e de capital das organizações de saúde, independem das dotações ...
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Acórdãos nº 0031661-18.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ter superado o percentual de 40% da média das receitas correntes no quadrimestre considerado - Inteligência do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas ...