Recepção
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Acórdão nº 2012/0167255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 227/STJ. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃ
... recepção da ... tese recursal requer a interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... a vigência será a partir da data da recepção da proposta pelo ente segurador (art. ... 8º, caput e § 1º, da Circular Susep nº 251/2004) ... - Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O serviço de conexão à Internet, por si só, não possibilita a emissão, transmissão ou recepção de informações, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à Internet, o usuário deve ...
- Acórdão nº 2002/0028624-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1144060 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS ... -
Acórdão nº 2009/0110297-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1307194 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ART. 191 CPC. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ART ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 141426 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0026613-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, III, e 12, VII, da Lei Complementar n. 87/96 são os relativos às atividades de transmissão/recepção de sinais de TV ... 3. Recurso especial provido ... Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, acordam ...
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Acórdão nº 2008/0227620-7 de T4 - QUARTA TURMA
... USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250⁄1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada ... § 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da ...
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Acórdão nº 2003/0019091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Inviável o exame do fundamento estritamente constitucional adotado pelo Tribunal de origem (não-recepção do art. 8º da LC 8/70, pois conflita com a ampla autonomia concedida aos Municípios pela Constituição atual), sob pena de invasão da ...
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Acórdão nº AgRg no HC 206695 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 9.800⁄99 faculta a interposição de habeas corpus via fax, desde que os originais sejam enviados em 5 (cinco) dias, contados da data da recepção do material, o que não ocorreu no presente caso ... 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 127 da LEP (Precedentes) ... II - O c. Pretório Excelso sepultou de vez a controvérsia acerca da recepção, pela nova ordem constitucional, do disposto no art. 127 da LEP, assentando em seu Enunciado de Súmula Vinculante n. 09: "O disposto no artigo 127 ...
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Acórdão nº 2007/0154277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de mulheres, com o fito de prostituí-las na Europa, responsável pela recepção e encaminhamento das vítimas na Espanha ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-80.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que...
... 3ª Turma GMAAB/ll/ct ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador ... -
Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ária um fundamento que não chegou a ser questionado e que está longe de ser pacífico, segundo o qual tal Acordo, no momento de sua recepção pelo Estado brasileiro, passou a produzir efeitos sobre as relações jurídicas privadas que tinham em um dos pólos detentores de patentes ainda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-18.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO. SÚMULA 437, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DEVIDO....
... SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT ... - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DEVIDO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do ... - Acórdão nº 2007/0141848-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-13.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246100-24.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu ...
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Acórdão nº 2007/0148692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Lei 6.830/80, no seu art. 8º, I, estabelece que a citação do réu, na execução fiscal, far-se-á pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. A citação por oficial de justiça ou por edital será feita, nos termos do inciso III do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido ... TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Recurso calcado em violação do art. 5º, I, da CF e divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal ...