recibo pagamento pensão alimenticia

1591 resultados para recibo pagamento pensão alimenticia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142

  • Acórdão nº 2402-005.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2013IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.A soma das provas trazidas aos autos, somada à ausência de fundamentação de desconsideração de recibo pelo lançamento, comprovam o efetivo pagamento de pensão alimentícia, motivo de rest...

  • Acórdão nº 2201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Junho de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2010DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIMITESSão dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, respeitadas as disposições expressas da decisão ou, no caso

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.105031-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO: AUSÊNCIA. 1. O débito alimentar relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo autoriza a prisão civil. 2. Somente o pagamento total do crédito alimentar ou a escusa justificável afastam a pena de constrição da liberdade. 3. A juntada de instrumento de quitação de débitos pretéritos é inapta a elidir débitos recentes.

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões, ... o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados os, empréstimos, pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e ...

  • Acordão nº 20160020721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Fevereiro de 2016
  • Acórdão nº 1.0105.11.005260-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA SANAR - FALHA NÃO SUPRIDA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CORRE O PRAZO DE PRESCR...

    ...- O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito na forma ... valores da pensão alimentícia sem pegar recibo e ainda por várias vezes cobriu cheques dados ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.128202-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. EX ESPOSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ... justificando, portanto, a manutenção da pensão indefinidamente, devendo ser limitado prazo para o pagamento da pensão. - A pensão alimentícia paga a ...O Recibo de Pagamento de Salário do autor, anexado às ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ...O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... FGTS, não há como negar-se o direito à pensão,. . eis que preenchido o requisito exigido pelo ... não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. OJ SDI-2 ...

  • nº 6157954000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que rejeitou recibo de quitação - Cabimento - Pagamento a quem não detinha a guarda dos alimentandos - Negativa, ademais, de recebimento do valor declarado, por quem o firmou - Inteligência do artigo 308 do Código Civil - Agravo conhecido diretamente e negado provimento em seu mérito.

  • Acórdão nº 2008/0286390-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    ... de dilação probatória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados à via angusta do writ. - Recurso ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...�O ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...�o, apresentando na petição de embargos o recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...

  • Acordão nº 0000645-22.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela...

    ... pela qual deve ser responsabilizada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ...Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo ...$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no ...

  • Da rescisão

    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ... para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ... valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.144644-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DAS PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 458 do CPC, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos...

    ...) que, dirimindo "ação de revisão de pensão alimentícia" ajuizada por ele em desfavor de ... comprovar que não pode mais suportar o pagamento da pensão alimentícia no patamar fixado ... o por ele alegado resta comprovado com o recibo de pagamento de salário, onde consta como ...

  • Acordão nº 20150661970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 362/6, que julgou improcedente a ação, isentando a reclamante das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (fls. 368/70), alegando ter feito prova das horas extras e do intervalo intrajornada, mormente diante do depoimento de suas testemunhas que comprovaram a incorreta anotação dos cartões de

    ...05). Pugnou pelo pagamento de horas extras que não eram quitadas pela ... o sistema de controle de jornada emitia um recibo, cujo escrito apagava em razão da espécie de ... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou ... em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ... para pagamento de prestação alimentícia. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o ...

  • Da Execução Forçada

    ...g ., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, ... para pagamento de prestação alimentícia.”. A exceção prevista no parágrafo tem ...730, 741, CPC) e à execução de pensão alimentícia (art. 732, CPC), excepcionado o caso ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-28.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...não pode ser compelida ao pagamento de indenização por dano moral. Como a ... o repasse dos valores correspondentes à pensão alimentícia (fls. 49) e que incumbia ao ... o desconto da pensão alimentícia no recibo de pagamento do autor (fls. 34/8), mas não ...

  • Em vigor Código Civil