recibo pagamento pensão alimenticia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
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Acórdão nº 2007/0069839-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de ... de alimentos para reconhecer o pagamento in natura ... A liminar pleiteada foi denegada ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Acórdão Nº 0000349-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... DOCUMENTO PARTICULAR (RECIBO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA) – ...
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Acórdãos nº 0004258-77.2016.8.26.0136 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ideológica: Acusado que junta recibo de pagamento de pensão alimentícia em ...
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Acórdãos nº 1000098-09.2016.8.26.0486 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ESPÉCIE, VIA DEPÓSITO OU RECIBO CREDOR QUE NÃO TEM O DEVER DE ...
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Acórdão Nº 2001-005.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Ano-calendário: 2009 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... SUPERVENIÊNCIA ... DOCUMENTAL ... impugnação, o recibo firmado pelo alimentando pode ser considerado ...
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Acórdão Nº 2001-005.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Exercício: 2007 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO ... PELAS ALIMENTADAS DESCONSIDERADO EM ...
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Acórdão Nº 2001-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Ano-calendário: 2008 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados ... ) que o seu marido iria pagar pensão alimentícia para a cônjuge varoa, tendo se obrigado apenas o pagamento de pensão alimentícia para os filhos, ... do falecimento, o mesmo endereço de um recibo de montagem de móvel em nome do casal (fls. 31 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076652820164058300), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0807665-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ALVES BRANDAO ADVOGADO: Amanda Cavalcanti Mello De Paula e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... , I, CPC) para conceder o benefício de pensão por morte a autora em rateio com a dependente, ... DE QUE RECEBIA, DE FATO, PENSÃO ALIMENTÍCIA DO INSTITUIDOR - BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR SEM ... recibo de pagamento ... De igual sorte, não há ... -
Acórdão Nº 2002-008.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... Exercício: 2005 AR ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PAGA POR DETERMINAÇÃO ... O permite a dedução do pagamento de pensão alimentícia desde ... contribuinte ... A do próprio recibo ou declaração fornecido por este, contendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL ... prazo de 20 (vinte) dias, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a esse título, desde a ... (ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia), e com exclusividade, a partir da cessação do ... ão de óbito, na guia de sepultamento e no recibo de traslado do corpo do Rio de Janeiro para a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045210-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - Ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694, § 1º DO CC/02.
... proceda aos descontos em sua folha de pagamento. ( ... )" (destaques do original) A ... de seu segundo filho e, ordem 15-TJ recibo de pagamento de penso alimentcia no importe de R$ ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... atestado referido no artigo precedente e o recibo da certidão de casamento, firmado por um dos ... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ...
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Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ... VALORES PESSOALMENTE À GENITORA, MEDIANTE RECIBO. POSSIBILIDADE, NO CASO ... Nos termos do ... Hipótese em que a forma de pagamento da pensão alimentícia estabelecida na ...
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Acórdão Nº 2001-005.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Exercício: 2009 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O ... pagamento dos respectivos valores (recibo ... que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... processual, pugnando pela dispensa do pagamento de custas processuais, e a reforma da sentença ... ência complementar (R$ 2.566,77); e c) Pensão alimentícia (R$ 51.600,00) ... O crédito ... , da pensão alimentícia discriminada no recibo (fl.43)" ... Em suma, a própria Fazenda ... -
Acórdão Nº 2001-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Ano-calendário: 2007 ... P PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... OAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO ... N DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO EMITIDA EM ... DDE MALHA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBO FIRMADO PELO ... OU POR SEU RESPONSÁVEL LEGAL EM ...
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Acórdão nº 1.0114.14.006227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - OUTORGA INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CABIMENTO - ART. 278, § 1º DO CPC/73. - A quitação de dívida representada por nota promissória deve ser provada pela restituiç
... uma promessa incondicional e direta de pagamento feita pelo devedor ao seu credor, configurada em ... do ttulo de crdito ou pela entrega do recibo ao devedor no qual se designe o valor e a espcie ...