recibo pagamento pensão alimenticia

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  • Acórdão nº 2007/0069839-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Autenticidade de recibo de pagamento. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. Ordem denegada. (HC 80.142

  • Acórdão nº 70058517897 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. I - A fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, deve atender proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, ut art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - Sopesado o binômio alimentar, presumidas as necessidades do menor e as possibilidades...

    ... relação ao autor, condenado aquele ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a . ... mensal de R$ 700,00, como declarado no recibo da fl. 30. Aduz que tem três filhos, arcando com ...

  • Acórdão nº 70040293524 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. PARTILHA DE BENS. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. DATAS FESTIVAS. INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são...

    ... da própria disponibilidade devendo a pensão de alimentos atender as necessidades do ... in pecunia, através de pensão alimentícia. 10. Sendo assalariado o alimentante, mostra-se ...�ão marital e f) condenar as partes ao pagamento das custas processuais por metade e honorários ... da pensão alimentícia mediante recibo, pois o pagamento dos alimentos é feito com ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA...

  • Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA...

  • Acórdão nº 70046524286 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 3. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 4. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 5. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são...

  • Acórdão nº 70048790919 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... meses, cujo recebimento está comprovado mediante recibo. 3) Tendo...

  • Acordão nº 0000645-22.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. A prestação de serviço por meio de motocicleta, em favor de empresa que se utiliza deste serviço para melhor prestar sua atividade fim é de alto risco, incidindo a regra do artigo 927 do Código Civil. Hipótese em que não há prova de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, existindo responsabilidade da ré pela...

    ... pela qual deve ser responsabilizada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ...Com efeito, o direito à pensão é previsto, em caso de homicídio, pelo artigo ...$ 600,00 (valor bruto), verifico, ainda, do recibo da fl. 57, o pagamento de pensão alimentícia no ...

  • Acórdão nº 70048427942 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    ... possibilidades do avô, descabe a exoneração da pensão alimentícia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048427942, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

  • Acórdão nº 70036939429 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 3. Deve ser abatido, no entanto, o valor comprovadamente pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia. 4. Os gastos referentes a calçados e roupas, ainda que tenham revertido em favor dos alimentandos, configuram liberalidade do genitor e não podem ser deduzidos da pensão alimentícia. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº

  • Acórdão nº 1.0024.12.105031-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ... - PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO: AUSÊNCIA. 1. O débito alimentar relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem no curso do processo autoriza a prisão civil. 2. Somente o pagamento total do crédito alimentar ou a escusa justificável afastam a pena de constrição da liberdade. 3. A juntada de instrumento de quitação de débitos pretéritos é inapta a elidir débitos recentes.

  • Decisão Monocrática nº 70043298686 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    ... descabida a alteração unilateral na forma de pagamento. 2. Os pagamentos devem ser comprovados com a exibição do respectivo recibo, sendo inadmissível que o devedor unilateralmente decida mudar a forma de pagamento da pensão. 3. Admite-se o abatimento de valor pago relativo a despesas escolares necessárias, pois deveriam ser atendidos pela pensão alimentícia comprovadamente. 4. No entanto, como os valores referidos pelo recorrente são...

  • Acórdão nº 70059041012 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SENTENÇA REFORMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O alimentante, que recebe pouco mais de mil reais por mês e é pai de outro filho, faz jus à assistência judiciária gratuita. 2. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo...

    ... deve ficar exonerado o pai da verba alimentícia. Sentença reformada. . APELAÇÃO PROVIDA. . .. ...�ão de renda mensal bruta de R$ 1.036,80 (recibo de pagamento de março de 2013, fl. 17). ... No mérito, observa-se que a pensão alimentícia objeto da presente ação de ...

  • Acórdão nº 70022591267 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

    ... L. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. POSSÍVEL FRAUDE EM RECIBO. 1. Tendo o laudo pericial concluído que há forte indicativo de fraude, por parte do alimentante, no recibo passado pelos alimentandos, é cabível a realização de novo cálculo conforme determinou a decisão recorrida. 2. Refeitos os cálculos, deverá ser oportunizado ao devedor o pagamento do valor devido, antes de ser decretada a prisão civil, pois o devedor faz jus ao devido processo legal.

  • Acórdão nº 70055372361 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... O. Em que pese estabelecido no título executivo o pagamento dos alimentos in pecunia, consideradas as particularidades do caso concreto, admissível o abatimento dos pagamentos realizados a título de aluguel, despesa que seria suportada justamente pela verba alimentar repassada mensalmente à embargada. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055372361, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70047560859 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que o alimentante, embora comprove padecer de enfermidades, não logrou êxito para provar a mudança nas suas possibilidades. Alimentante que se limita a comprovar os gastos atuais, não demonstrando qual foi a real alteração que ocorrera desde a fixação dos alimentos. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047560859, Oitava Câma

    ... pelo provimento do apelo, a fim de a pensão continue fixada conforme os valores originais. ... Cível desta Comarca, que a pensão alimentícia devida mensalmente pelo genitor ao filho ... do autor, atende às possibilidades de pagamento do requerente, além de suprir adequadamente as ... no valor de R$ 500,00 e R$ 88,08 de IPTU (recibo de fl. 18). Na fl. 21 dos autos, constam recibos ...

  • Acórdão nº 70026355388 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MERA LIBERALIDADE. DESCABIMENTO. O embargante não comprovou destinação dos valores contidos nos comprovantes fiscais de supermercados, farmácias e lojas de roupas às embargadas. Constatada mera liberalidade do embargante referente a despesas extras que não contaram para a compensação dos débitos estipulada pela sentença. Assim, tais despesas...

    ...�ão dos valores pagos in natura e dos pagamentos efetivados à representante das embargadas, suas ...Igualmente no que diz com os recibos de compras de passagens escolares (fls.175). O ... b) recibo de pagamento de pensão alimentícia assinado pela genitora das filhas ...

  • Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Setembro de 2014

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ELCIMARA CRISTINA MARTINS DE SIQUEIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Inconformada com a r. decisão de fls. 69 e 70, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclaman...

    ... pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões, ... o valor da remuneração e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados os, empréstimos, pensão alimentícia, o que ofendeu a sua privacidade e ...

  • Decisão Monocrática nº 70040391245 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2010

    ... fazendária, tampouco a justificativa de pagamento parcial da pensão alimentíci...

  • Acórdão nº 2008/0286390-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2009

    ... de dilação probatória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados à via angusta do writ. - Recurso ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...35, § 4º). SEÇÃO IV Pensão alimentícia. ARTIGO 78. Na determinação da base de cálculo ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.128202-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. EX ESPOSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    ... justificando, portanto, a manutenção da pensão indefinidamente, devendo ser limitado prazo para o pagamento da pensão. - A pensão alimentícia paga a ...O Recibo de Pagamento de Salário do autor, anexado às ...

  • Acórdão nº 70056271646 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO, NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. Caso em que a ex-cônjuge não se desincumbiu de demonstrar sua efetiva necessidade pelos alimentos reclamados, ônus que lhe competia. Par que está separado judicialmente há mais de nove anos, dispensando reciprocamente alimentos. Cuidados destinados ao filho comum, que tem necessidades especiais,...

    ... improcedência do pleito de fixação de pensão alimentícia em seu favor, no valor de 95% do ... da genitora e que o pai efetuaria o pagamento de pensão alimentícia para eles no patamar de ... Álvaro, no valor de R$ 517,75, conforme recibo de pagamento de salário do período de julho de ...