recibo pagamento pensão alimenticia
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
..., quando for o caso; b) Comprovantes de pagamento do serviço realizado pelo cooperado prestador de ... de circulação pública; c10.21) Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas; ...@@@1.1.5 Auxílio-reclusão ou pensão por morte. Para o(a) esposo(a) / ...ça que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado(a) ou separado(a) judicialmente;. ...
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Ministério do Trabalho
...DOU 13.1.2005 . ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ... a segunda via ao interessado, como recibo. Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça do ... de admissão e afastamento, percentual de pensão alimentícia a ser retida na rescisão, data do ...
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Acórdão nº 1.0105.11.005260-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
...- O pagamento da pensão alimentícia deve ser feito na forma ... valores da pensão alimentícia sem pegar recibo e ainda por várias vezes cobriu cheques dados ...
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Do Direito de Ação
... ao reconhecimento da paternidade e pagamento de alimentos, ocorre o seguinte: o Ministério ...ção da obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia. . Observe, a partir do exemplo ..., como comprova por meio de contrato e de recibo que junta naquela oportunidade, embora não tenha ...
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Acórdãos nº 0001448-35.2011.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS AUTORAS CONVIVÊNCIA DURANTE 25 ANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM DOCUMENTAÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL INADMISSIBILIDADE PREJUÍZO DO DIREITO PROBATÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM VISTAS A NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA (TJSP; Apelação 000
... de laudo grafotécnico referente a recibo de pagamento de pensão alimentícia ... -
Acórdão Nº 2003-004.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese...
...reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente. comprovada ...alimentícia judicial e de Omissão de Rendimentos do Trabalho ... documentos apresentados comprovaram o pagamento. apenas da pensão à Gisele Maria Alves da ...ofício datado de 31/05/1984. O recibo apresentado foi assinado pela beneficiária da. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ...INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. (..) A ...
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Contribuições sociais
... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ...á apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência ... farmacêutica, de cosméticos e alimentícia, e os produtos que resultam dos processos de ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... fim, para que na cláusula relativa à pensão alimentícia aos filhos, seja prevista a forma de pagamento, se mediante recibo ou depositado em conta ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... executado, ora agravado, com vistas ao pagamento de valor originado de contrato de empréstimo ... com corretas apuração do valor da pensão mensal e aplicação dos juros, tudo nos moldes ... três filhos, pagamento de pensão alimentícia a um deles (R$ 150,00), recibo de aluguel (R$ ...
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Direito constitucional
... não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; . LXVIII – ... dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ... – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no ...
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Acórdãos nº 1006929-43.2016.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
Mútuo feneratício entre particulares. Ação de restituição de valores. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato verbal. Relação jurídica que restou controvertida pela parte adversa. Ausência de subsídios aptos a corroborar a existência do alegado empréstimo de dinheiro à ré. Autora que não se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do pedido (art. 373, I, do...
... de seu ex-marido, referente à pensão alimentícia devida à sua filha e que ... de que a autora teria recebido pagamento de pensão alimentícia, no valor de ... 35.000,00 em espécie e sem qualquer recibo documentando a transação. Por outro lado, a ... -
Acórdão nº 2201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2016
...PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIMITESSão dedutíveis os ...
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Emendas constitucionais
...pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante ...ária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que ... a concessão de aposenta-doria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos ... § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão ...
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Jacobina - 3ª vara cível
...á de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei. 6.858, de 24 de ... 163930151, manifestou pela fixação da pensão alimentícia ao equivalente a 30% (tinta por ... No curso da ação, o Executado apresentou recibo de pagamento concernente aos débitos alimentares ...
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Acórdãos nº 2160907-22.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei n. 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. Anterior impugnação à justiça gratuita julgada procedente. Renovaç
... como a SPPREV, imposto de renda e pensão alimentícia, lhe dá um rendimento ... R$ 3.137,22, conforme atesta o recibo de pagamento de fevereiro/2015; (iii) ... -
Acórdão nº 2001-001.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
... comprovar as despesas médicas incorridas.PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.O direito de deduzir dos ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 44. A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, ...ção do local, sob aparência de hotel, pensão, hospedaria ou casa de cômodos, ainda que ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
...Como se sabe o pagamento do rendimento salarial, dos proventos de doria, pensão e as demais hipóteses tratadas no art. 649 do ... trabalho, que tem natureza jurídica alimentícia. A penhorabilidade é a regra, a ... apenas três entradas não tem respaldo no recibo de pagamento, aquelas de R$ 70,00, R$ 128,65 e R$ ...
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Acórdão Nº 0066888-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM APENSO, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO AO POSTULANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO,...
...PRETENSA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO ... também é utilizado para o pagamento de pensão alimentícia (mov. 238.1 ). Como prova de. – ... alegações, colacionou documento de ‘Recibo de Retiradas’ da empresa MOISES OBREGÃO ... -
Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. ...III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
...ção por constatação de ausência de pagamento" das custas processuais, não depende da manifesta\xC3"...ção da autora e não forneceu qualquer recibo de pagamento e/ou a devolução dos valores. . ...ída com petição recibo de pagamento de pensão alimentícia, id.288816944, contracheque, ...
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Da Execução Forçada
...g., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ...ção abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, ... para pagamento de prestação alimentícia. A exceção prevista no parágrafo tem ...ão, esta estará restrita à dívida de pensão alimentícia devida ao menor e exige a lei o ...
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Novo CPC
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na .... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. . § 1º O capital a que se refere o caput , ...