reconhecimento de paternidade
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... somente aps sentena judicial proferida nos autos da ao de reconhecimento de paternidade, que foi proferida em 26/01/2017 (fl. 18). Tem-se, ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... somente aps sentena judicial proferida nos autos da ao de reconhecimento de paternidade, que foi proferida em 26/01/2017 (fl. 18). Tem-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027523220184058300), 15-02-2022
PJE 0802752-32.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores da pensão por morte, devidos à autora, a partir da data do óbito do instituidor,...
... II, da Lei 8.112/1990 ou, ao menos, da data da sentença de reconhecimento da paternidade.Contrarrazões.É o relatório.PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000693-64.2018.5.06.0000), 03-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. DEPENDÊNCIA DE OUTRO PROCESSO PENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Dependendo a formação do polo ativo da lide de origem do resultado de ação de reconhecimento de paternidade, ajuizada pela ora terceira interessada, a determinação da suspensão do processo originário pela autoridade dita coatora não ofende...
... reconhecimento de paternidade, ajuizada pela ora terceira interessada, a determinação ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser...
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Decisão Monocrática nº 50012659320218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. 1. COM A SIMPLES HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, NÃO HÁ ANÁLISE DO MÉRITO E, PORTANTO, INEXISTE PREJUÍZO À MENOR, QUE QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE, SE FOR DO SEU INTERESSE, PODERÁ BUSCAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... apelação cível. ação de reconhecimento de paternidade SOCIOafetiva. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. extinção do processo SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147327-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTOS DEVIDOS1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 898060, com repercussão geral reconhecida, que é possível a pluriparentalidade, pelo
... da deciso de Ordem 17 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade cumulada com retificao de registro, alimentos e guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147327-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXAME DE DNA EXTRAJUDICIAL - PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTOS DEVIDOS1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 898060, com repercussão geral reconhecida, que é possível a pluriparentalidade, pelo
... da deciso de Ordem 17 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade cumulada com retificao de registro, alimentos e guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRINCÍPIO ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - ÓBITO - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA - VÍNCULO BIOLÓGICO E QUALIDADE DE HERDEIRA - TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO - PREJUDICIAL AFASTADA. - Tratando-se de reconhecimento
... Raquel Agreli Melo, que, nos autos da AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE PETIO DE HERANA ajuizada pela agravada, ao declarar e ... para que o herdeiro, preterido na partilha, postule pelo reconhecimento do pretendido direito sucessrio, com vistas ao recebimento do quinho ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE. RECUSA EXAME DNA. SÚMULA 301/STJ. CONJUNTOPROBATÓRIO ANALISADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS E EVIDÊNCIAS. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de ProcessoCivil/2015, é
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Acórdão nº 1.0000.21.038912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CADASTRADOS. INTIMAÇÕES RECEBIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Havendo pluralidade de advogados constituídos pela parte, a intimação dos atos processuais realizada na pessoa de um dos substabelecidos com reserva de poderes, não acarreta cerceamento de...
... contra a sentena que nos autos da ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c petio de herana ajuizada em face do Esplio ... -
Acórdão Nº 0013840-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM COM PEDIDO DE HERANÇA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... 2. A continuidade da ação de reconhecimento de paternidade dos presentes autos sem a participação da agravante, ...
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Acordao N° 1338155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade biológica. Objeto da lide. Multiparentalidade. Análise casuística. I - o objeto da lide é delimitado e definido pelos autores no momento da propositura, conforme disciplinam os arts. 141 e 492 do cpc. Ii - não é possível o exame do pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva em demanda na qual os autores, filho e pai biológico,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA ... OBJETO DA LIDE. MULTIPARENTALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
... direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposio de sucessivos recursos, todos ... -
Acórdão nº 1.0878.04.004242-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CATORZE VEZES - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO- Tendo em vista o fato de a inventariante ter postulado a suspensão do processo por quatorze ocasiões, negando direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposição de...
... direito do agravado, filho do falecido, a despeito do reconhecimento da paternidade, tendo promovido a interposio de sucessivos recursos, todos ... -
Acórdão nº 52391220920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, O AGRAVANTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E FIXAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AO INFANTE. ENTRETANTO, NECESSÁRIO...
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com reconhecimento de ... dissolução de união estável cumulada com reconhecimento de paternidade socioafetiva, indeferiu o pedido de tutela antecipada, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006196-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA INCAPAZ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.- Nas ações de reconhecimento de paternidade ou de maternidade post mortem, biológica ou socioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos...
... nica da comarca de Jacutinga/MG que, nos autos de ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por E.M.P. em face da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.094625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- A realização do exame de DNA pretendido pela agravante, por exumação cadavérica, é o único meio de se comprovar se comprovar a alegada paternidade, de modo que se trata de
... de instrumento interposto por A.C.R.N., nos autos da ao de reconhecimento de paternidade post mortem c/c petio de herana, contra deciso que ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUCESSORES - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COLATERAIS - IRMÃO PRÉ-MORTO - SOBRINHOS: DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. 1. Na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, é necessário o litisconsórcio passivo entre os sucessores, pois...
... da sentena (f. 77-79v) prolatada nos autos da "AO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA" que props contra G. N. S., herdeiro de ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUCESSORES - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COLATERAIS - IRMÃO PRÉ-MORTO - SOBRINHOS: DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. 1. Na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, é necessário o litisconsórcio passivo entre os sucessores, pois...
... da sentena (f. 77-79v) prolatada nos autos da "AO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA" que props contra G. N. S., herdeiro de ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE ... fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial do vínculo de parentesco ... 3. Na mesma esteira, já decidiu ...
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Decisão Monocrática nº 50882781320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO AUTOR, RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE CONVIVÊNCIA COM A INFANTE, COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE, NA CASA PRISIONAL. VISITAÇÃO A SER TRIANGULADA PELOS AVÓS PATERNOS. CRIANÇA, AVÓS PATERNOS E GENITOR, CADA UM DELES RESIDENTES EM COMARCA DIFERENTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE
... agravo de instrumento. ação de investigação de paternidade. reconhecimento espontâneo da paternidade pelo autor, recolhido em ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008780-93.2016.8.19.0023 (Cível), 24-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Sentença de procedência. Confirmação. Exame de DNA realizado por laboratório da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, onde foram analisados os materiais genéticos do Autor e dos Réus. Inexistência de nulidade. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de respaldo...
... Apelação cível. Direito de família. Ação de ... reconhecimento de paternidade post mortem. Sentença ... de procedência. Confirmação ... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE" PELOS CO-HERDEIROS - INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA \xC2" ... o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ...