reconhecimento de paternidade
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... “FATO NOVO” ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1349903 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO. EXAME DE DNA. RECONHECIMENTO DE CULPA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DO LANÇAMENTO PRECIPITADO DO AFASTAMENTO DA PATERNIDADE. DANO MORAL. OMISSÃO AUSENTE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1349903/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359069 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. MANOBRAS PROTELATÓRIAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pretensão de anular-se acórdão que, após reconhecimento de sucessivas manobras protelatórias, entendeu ser o recorrente pai biológico do recorrido,...
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Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇAO CIVEL. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE ... POST MORTEM. PRESUNÇAO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL NÃO ... suficiente ao reconhecimento da paternidade, não merecendo acolhida a irresignação recursal contra o ... -
Acórdão nº 50017720320198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NO CASO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE GENITOR SOCIOAFETIVO/REGISTRAL NÃO SUPRIME O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, QUANDO A PARTE MANIFESTAR SEU INTERESSE NESSE SENTIDO. ASSIM, O RECONHECIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador JOSE ... é genitor de Miguel B., salientando, no entanto, que o reconhecimento da paternidade biológica não gerará reflexos na esfera patrimonial e ... -
Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PATERNIDADE ...
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Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
Prazo para anular doação começa com reconhecimento de paternidade
... Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, no entanto, que o prazo começou apenas a partir do reconhecimento da paternidade da recorrida. Entendeu que, antes de exigir o vínculo de filiação, não poderia existir ação a prescrever. Esse entendimento foi ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... teria se iniciado em 2016, data em que houve o reconhecimento da paternidade do ru e no em 1974, quanto do descobrimento da gravidez e ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... teria se iniciado em 2016, data em que houve o reconhecimento da paternidade do ru e no em 1974, quanto do descobrimento da gravidez e ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 50003148020168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DE ESTADO DE FILHO. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA FUSTIGADA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES, QUAIS SEJAM, NOME, TRATO E FAMA.
... B., irresignada com a sentença que, nos autos da ação de reconhecimento" de adoção informal ajuizada por JOSÉ L. S. em face dos falecidos JOS\xC3" ... desejo expresso de adoção em vida. Afirmou que a paternidade pode ser reconhecida de forma espontânea, ou judicial, sendo esta ... -
Acórdão Nº 1473327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIO ... AFETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... emitida no dia 17/11/2005 e uma escritura pública de reconhecimento de paternidade lavrada no dia 14/11/2005, ou seja, menos de um mês antes ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ... ANTERIORMENTE ... AJUIZADA. ... A necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento" das ... relações de parentesco, amparadas em ações de estado\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096369-0/001,0963708-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SUPOSTA FILHA DO DE CUJUS - RELAÇÃO FAMILIAR SUJEITA A COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREJUDICIAL ENTRE AÇÕES -
... Vara Cvel da comarca de So Loureno, nos autos de uma ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel, que consistiu em DEFERIR a suspenso do processo por entender que a tramitao da Ao de Reconhecimento de Paternidade, ajuizada por terceira interessada, poder afetar o resultado do julgamento ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... de sentena proferida nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem proposta pelo primeiro apelado em face das irms do falecido, ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... de sentena proferida nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem proposta pelo primeiro apelado em face das irms do falecido, ... -
Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... MATERNIDADE/PATERNIDADE, ... TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS ... reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária nas ...
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Acórdão Nº 1370417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME ... DE DNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0020438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA...
... PROCESSUAL ... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DE ANULAÇÃO DE ... AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO" DA ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 50017155420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador JOSE ... o dirito dos netos em buscar à ancestralidade, no caso, o reconhecimento do avô. ... Pois bem. ... Em que pese as razões que impulsionam os ...
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... somente aps sentena judicial proferida nos autos da ao de reconhecimento de paternidade, que foi proferida em 26/01/2017 (fl. 18). Tem-se, ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
... ), alega a autora, ora apelante, em sntese, que tomou cincia da paternidade do 1 apelado pela via judicial, em janeiro de 2017; que aps o ... somente aps sentena judicial proferida nos autos da ao de reconhecimento de paternidade, que foi proferida em 26/01/2017 (fl. 18). Tem-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027523220184058300), 15-02-2022
PJE 0802752-32.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento dos valores da pensão por morte, devidos à autora, a partir da data do óbito do instituidor,...
... II, da Lei 8.112/1990 ou, ao menos, da data da sentença de reconhecimento da paternidade.Contrarrazões.É o relatório.PJE ...