reconhecimento de paternidade
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Acórdão nº 2014/0285460-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM ... 1. O direito ao reconhecimento ...
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Acordao N° 1669001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Vinculo sócioafetivo. Posse do estado de filho. Não comprovação. Desempenho do ônus da prova (art. 373 do cpc). Insuficiência. 1. Os efeitos da concessão da assistência judiciária não retroagem (ex nunc), de modo que, quando requeridos apenas na esfera recursal, não irá interferir na exigibilidade
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... DE PATERNIDADE POST MORTEM. VINCULO SÓCIOAFETIVO. POSSE DO ESTADO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012124-02.2006.8.19.0066 (Cível), 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, intentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual. Réu originário, falecido no curso do feito e sucedido por outro filho. Exame de DNA realizado. Laudo que afasta o vínculo biológico entre a criança, à época, atualmente já maior de idade, e o suposto pai. Sentença de...
... APELAÇÃO CÍVEL. Investigação de paternidade cumulada com ... pedido de alimentos, intentada pelo Ministério Público ... requerendo o reconhecimento da paternidade socioafetiva ... Realização de estudos social e ... -
Acordao N° 1340742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Paternidade biológica comprovada. Pedido procedente. Manutenção da paternidade socioafetiva do réu que realizou o registro movido por erro. Requisitos legais não atendidos. Sentença mantida. I. Se a paternidade resultante do registro civil, proveniente de erro, foi elidida pela...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA ... biológica, resultante do exame de DNA, o reconhecimento de eventual paternidade socioafetiva ... pressupõe a demonstração dos ... -
Acórdão nº 50005702520208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO ESPOSO DA AVÓ MATERNA. INVIABILIDADE. ARTIGO 10, §3º, DO PROVIMENTO N.º 63/2017 DO CNJ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 42, § 1º, DO ECA, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO POR ASCENDENTES E IRMÃOS DO ADOTANDO. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção de registro público de nascimento para fins de reconhecimento de paternidade afetiva, em alusão ao Provimento 63/2017-CNJ, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... C. P. R. contra a sentena que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c reconhecimento de unio estvel e petio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... C. P. R. contra a sentena que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c reconhecimento de unio estvel e petio de ... -
Acórdão nº 2013/0398346-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... RECONHECIMENTO ... SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ... paternidade socioafetiva. ... -
Decisão Monocrática nº 50000657720188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... e a consequente alteração do registro civil decorre do reconhecimento" da paternidade biológica ... Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, com\xC2" ...
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Acórdão nº 0500176-63.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE". DNA. EXAME ... INCOMPATIBILIDADE GENÉTICA ... SOCIAFETIVIDADE. INEXIST\xC3" ... vínculo é estabelecido em virtude do reconhecimento social ... e afetivo entre ambos, vez que os interessados convivem ...
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Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS ... da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes ... 2. "O foro do domicílio ou ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1
... , por quase quarenta anos, no se preocupou com a busca pelo reconhecimento da paternidade biolgica em relao a C.A.H., mesmo sabendo que era filha ... -
Acórdão Nº 0450652-17.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-73. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APRESENTADO PELO FILHO DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR. PRECEDENTES DO
... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1393763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Desconstituição de paternidade registral reconhecida espontaneamente. Vínculo afetivo comprovado. Multiparentalidade. Concomitância das paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e desprovido. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, emanado do art. 227, caput, da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL RECONHECIDA ... /1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fundamenta o reconhecimento ... da paternidade socioafetiva, que consiste em estado de filiação ... -
Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ... NASCIMENTO ... REGULARIDADE DA ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE DO ... RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. DEVER ... DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0209.05.047590-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMINIO ... -
Decisão Monocrática nº 50153091820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... demais elementos de prova vindos aos autos, para fins de reconhecimento da paternidade, não gera a presunção de paternidade de que cuidam os ... -
Acordao N° 1404928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Investigação de paternidade socioafetiva. Tese firmada no recurso extraordinário nº 898. 060, com repercussão geral. Prevalência do vínculo afetivo. Reconhecimento de paternidade biológica no curso da demanda. Interesse processual. Multiparentalidade. Vínculo socioafetivo consolidado. Sugestão pericial não vincula o magistrado. Respeito à vontade da adolescente e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... TESE FIRMADA NORECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.060, COM REPERCUSSÃO ... GERAL. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO.RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ... BIOLÓGICA NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 0004614-50.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE". PRELIMINAR DE ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... REFUTADA. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012060-30.2009.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... reconhecimento formal da paternidade somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação ...
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Acordao Nº 124824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RELATRIOV. C. D. M. ajuizou ao negatria de paternidade c/c exonerao de alimentos em desfavor de J. B. C. C. M., representado por ... de vcio capaz de anular a regra da irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade, prevista no artigo 1.609, do Cdigo Civil. Inconformado, o ...
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Acordao Nº 124824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RELATRIOV. C. D. M. ajuizou ao negatria de paternidade c/c exonerao de alimentos em desfavor de J. B. C. C. M., representado por ... de vcio capaz de anular a regra da irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade, prevista no artigo 1.609, do Cdigo Civil. Inconformado, o ...
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Acordao Nº 124824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RELATRIOV. C. D. M. ajuizou ao negatria de paternidade c/c exonerao de alimentos em desfavor de J. B. C. C. M., representado por ... de vcio capaz de anular a regra da irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade, prevista no artigo 1.609, do Cdigo Civil. Inconformado, o ...
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Acordao Nº 124824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RELATRIOV. C. D. M. ajuizou ao negatria de paternidade c/c exonerao de alimentos em desfavor de J. B. C. C. M., representado por ... de vcio capaz de anular a regra da irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade, prevista no artigo 1.609, do Cdigo Civil. Inconformado, o ...
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Acordao Nº 124824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RELATRIOV. C. D. M. ajuizou ao negatria de paternidade c/c exonerao de alimentos em desfavor de J. B. C. C. M., representado por ... de vcio capaz de anular a regra da irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade, prevista no artigo 1.609, do Cdigo Civil. Inconformado, o ...