ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0053479-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC...
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Acórdão nº 2013/0157602-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL OFENSA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORR
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO ... AÇÃO ... julgamento do agravo interno pelo órgão ... -
Processo nº 0000371-74.2015.8.19.0020 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE ... sobre Reconhecimento de Paternidade, cujo suposto ... ação foi proposta pelo hipotético ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em ... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... , não sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ... como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeid a Rosa: ... ória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável iniciativa da ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE ... DE QUE DOCUMENTOS COMPROVARIAM QUE ... origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica. Os ... direitos à ... TEMPO RAZOÁVEL ... 1- Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... e OUTROS, contra r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Walteir Jos da Silva, da 1 ... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de ... deduzidas na inicial, quais sejam, reconhecimento da paternidade post mortem, petio de herana e ... ART. 1.015, II, CPC/15. 1- Ao proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... e OUTROS, contra r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Walteir Jos da Silva, da 1 ... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de ... deduzidas na inicial, quais sejam, reconhecimento da paternidade post mortem, petio de herana e ... ART. 1.015, II, CPC/15. 1- Ao proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em ... -
Direito de família
... 723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... o STF irá rever as decisões tomadas pelo STJ e pelo CNJ, devendo prevalecer tais decisões ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar. ... (E) ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104947420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810494-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO INSS. TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO INSS. TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO DO ... contra decisão que, em sede de ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ... encontros casuais, bem assim que a paternidade" do filho da ré, atribuída ao \"de cujus\", tamb\xC3" ... do mesmo mal até mesmo o reconhecimento da paternidade do filho do casal ... 4. De outra ... -
Decisão Monocrática nº 50023774420198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... CONTRARIEDADE AO QUE DETERMINADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR ... AÇÃO BUSCANDO A ANULAÇÃO DE REGISTRO PROPOSTA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CIÊNCIA PELO AUTOR DE ... de filho, abrindo ensejo ao reconhecimento de vínculo parental socioafetivo ... Caso em ...
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Alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente ... -se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996 ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022098-86.2016.8.19.0042 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DNA NEGATIVO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. PREJUDICADO O RECURSO. 1. Trata-se de ação
... Trata-se de investigação de paternidade c/c negatória de ... paternidade e anulação de registro civil proposta por Ministério Público ... do Estado do Rio de ... Reconvenção apresentada pelo primeiro réu a fls. 30-35, ... pugnando seja ... Pugnou pelo reconhecimento ... da paternidade socioafetiva do primeiro réu ... PREJUDICADO O ... RECURSO. 1. Trata-se de ação de investigação de ... paternidade c/c ... -
Averbações no registro de nascimento
... nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e ... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a ... ação judicial de investigação de paternidade ou ... Justifica-se tal proposta com os mesmos fundamentos que reconhecem a ...
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Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS ... órcio necessário unitário é tratada pelo artigo 115, ... inciso I, do Código de Processo ... juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face de todos os ... herdeiros do suposto pai ... -
Decisão Monocrática nº 50007582220198210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE VIÚVA DE QUE SEJA DECLARADO QUE SEU FALECIDO MARIDO NÃO É PAI BIOLÓGICO DO REQUERIDO, A RESULTAR NA ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DESTE, QUE FOI CONCEBIDO FORA DO CASAMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO PAI REGISTRAL. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A ação, em que se contesta a filiação,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... personalíssimo, só pode ser manejada pelo pai registral, até porque somente a ele caberá ... proposta com fundamento no art. 1601 do CCB sequer ... ça, que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ... Apelação ...