Reconvir
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Acórdão nº 1.0000.20.013884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. FURTO DO EQUIPAMENTO. RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ANTERIORES AO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO.- Na ação de consignação em pagamento, em sede de defesa, o réu poderá alegar...
... Contudo, o que no se pode pretender reconvir sem a observncia do rito do art. 343 e seguintes do CPC/15, inclusive com o recolhimento das correspondentes custas e requisitos da petio inicial ... -
Acórdão nº 1.0330.13.000769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIA DE PARTO CESÁREA - CASA DE CARIDADE DE ITAMONTE - CONVÊNIO COM O SUS - AUSÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA DA SALA DE PARTO - RECUSA EM RAZÃO DO VALOR PAGO PELO SUS - MÉDICO QUE REALIZARIA O PARTO - RECLAMAÇÃO DOS PAIS JUNTO AO CRM - NEGATIVA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - JUSTIFICADA - ILICITUDE...
... 315 que "o ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa." Feita essa observao, estou ... -
Acórdão nº 1.0521.06.051642-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... - uma vez que aponta os fundamentos da reconveno e no aponta os fundamentos de defesa - a deciso por acrdo acabou negando o direito de reconvir permitido pela legislao processual civil. E tal omisso objurga tambm o direito de defesa em recursos excepcionais, ampliando a violao das garantias ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - VENDA "AD MENSURAM" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - PEDIDOS CONTRAPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CPC/73 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrado que a área do imóvel adquirida pelo réu não é apontada apenas como elemento acidental, mas sim como fator...
... Por sua vez, o art. 315 da referida legislao processual possua a seguinte redao: O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. A propsito, veja-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 5042346-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5030021-30.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-03-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472327-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
... na ao de divrcio, j que o agravado sequer suscitou o fato"; que "a deciso do juzo a quo cercear a defesa da agravante e a impedir de reconvir diante dos danos sofridos por esta em sua relao matrimonial abusiva"; que " na contestao que a parte se defender daquilo que lhe foi imputado e poder ... -
Acórdão nº 1.0344.14.001496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO E COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO. A ação de busca e apreensão não se presta para discutir a devolução de valores já pagos pelo devedor, devendo tal discussão ser feita após a sentença de procedência do pedido,...
... da relao jurdica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, alm da faculdade de contestar a pretenso, na prpria busca e apreenso, a de reconvir ou ajuizar ao revisional (3 Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unnime, DJU de 2.5.2006; REsp 236.497/GO, Rel. Ministro Humberto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... Alegou que manifestou interesse em reconvir, pretendendo o reconhecimento do descumprimento pela SSMA da obrigao assumida no grupo de contratos, e consequente reparao. Destacou que no ... -
Decisão Monocrática Nº 5039585-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-08-2022
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5004498-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 4006707-43.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5028056-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042169-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXEGESE DO ART. 3º, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA.1. Nos termos do que preceitua o art. 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/1969, a contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas - e,...
... DE AGIR CONFIGURADO - SENTENA CASSADA- Nos termos do que dispe o artigo 315 do CPC/73, norma processual aplicvel ao caso, "O ru pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconveno seja conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa".- A ao de busca e apreenso possui ... -
Acórdão nº 1.0344.14.001496-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA LIMITAÇÃO E COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO. A ação de busca e apreensão não se presta para discutir a devolução de valores já pagos pelo devedor, devendo tal discussão ser feita após a sentença de procedência do pedido,...
... da relao jurdica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, alm da faculdade de contestar a pretenso, na prpria busca e apreenso, a de reconvir ou ajuizar ao revisional (3 Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unnime, DJU de 2.5.2006; REsp 236.497/GO, Rel. Ministro Humberto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472327-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO...
... na ao de divrcio, j que o agravado sequer suscitou o fato"; que "a deciso do juzo a quo cercear a defesa da agravante e a impedir de reconvir diante dos danos sofridos por esta em sua relao matrimonial abusiva"; que " na contestao que a parte se defender daquilo que lhe foi imputado e poder ... -
Decisão Monocrática Nº 5059456-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-02-2022
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5040949-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5041223-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão nº 1.0261.15.003663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO DE SUPOSTOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO
... Assim, a parte (r) que pretender reconvir ao autor dever faz-lo em pea autnoma, que se processar nos mesmos autos. Recebida a petio inicial da reconveno (que deve atender aos requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... Alegou que manifestou interesse em reconvir, pretendendo o reconhecimento do descumprimento pela SSMA da obrigao assumida no grupo de contratos, e consequente reparao. Destacou que no ... -
Decisão Monocrática Nº 5046575-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Decisão Monocrática Nº 5044028-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2021
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...
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Acórdão Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 11-03-2020
... pressuposto processual (CPC, art. 485, VI). Também o é ... "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio ... Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do ... processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n ...
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Decisão Monocrática Nº 5055834-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-09-2022
... 267, VI). Tambm o "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotnio Negro). E deve "projetar-se at o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min ...