recurso de revista modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...73. § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação. ARTIGO 66. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. #Redação dada pela Lei nº 12.034, ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... prazo previsto para a interposição do recurso. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ...ARTIGO 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ...ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. . § 1o Deverá constar do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista. ARTIGO 627. A absolvição implicará o ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-81.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERMERCADO MODELO LTDA.. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO.
...RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Deve ... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERMERCADO MODELO LTDA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-13.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS CONTEMPLADAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois a Turma não conheceu do recurso de revista, com fundamento no óbice contido...
...A C Ó R D Ã O SBDI-1. GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI ..., pois a Turma não conheceu do recurso de revista, com fundamento no óbice contido na Súmula 126 desta Corte, enquanto o modelo apenas trata da matéria jurídica de fundo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-22.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. Malgrado as extensas razões recursais, não há ataque aos fundamentos decisórios adotados pelo Regional, segundo os quais (1) a ausência de comprovação da fiscalização por parte da CEF representa culpa -in vigilando-, circunstância apta a gerar sua responsabilização na forma da Súmula n.º
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/fgfl/g/ri RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ..., o que me faz concluir pelo mero uso de um modelo. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-76.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. A decisão regional, ao consignar que o modelo em questão obteve parcela de cunho personalíssimo decorrente de decisão judicial e que tal não poderia se estender a outros empregados, a exemplo do reclamante, não viola os princípios da isonomia (insculpido no caput do...
...GMDMC/Ar/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ...A decisão regional, ao consignar que o modelo em questão obteve parcela de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25962/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Divergência inespecífica, a teor do consignado no Enunciado nº 296, não rende ensejo ao conhecimento do tema tratado no Recurso de Revista. Modelo oriundo de Turmas do TST. Inviabilidade de comparação. Recurso de Revista não conhecido.
. A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). CFB/jv/su. RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ...Modelo oriundo de. Turmas do TST. Inviabilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2027-09.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. Nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o prejudicado poderá requerer que a indenização arbitrada seja paga de uma só vez. Todavia, a possibilidade conferida à vítima não vincula o Juiz, que, de acordo com seu livre convencimento, poderá deferir o pedido ou não. Precedentes desta Corte. Recurso...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/pr RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANOS ...DANO MORAL. O primeiro modelo transcrito é oriundo de julgamento do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
...- ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO ... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11876/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA CHEQUE-RANCHO A complementação de aposentadoria dos empregados do BANRISUL foi instituída pela Resolução nº 1.600/64, que no artigo 10 define as parcelas a serem consideradas, dentre as quais não se encontra o cheque-rancho (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-I desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido....
...2ª Turma. JCDSD/rm/d/jr. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DA ... recurso de revista fundamentado em único modelo que não indica a fonte oficial em que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
...4ª TURMA GMFEO/NC/NDJ/iap I. - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9587000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O modelo paradigma colacionado não é específico para comprovação de dissenso pretoriano, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
...VMF/dc/cr. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O modelo paradigma colacionado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45333/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MODELO TAMANDARÉ S.A. 1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há violação direta e literal do art. 3º da CLT, pois o egrégio TRT entendeu que, além da continuidade na prestação de serviços, a relação empregatícia restou demonstrada documentalmente, decisão essa que decorreu do cotejo das provas documentais. Ao entender que o fato de a Empresa tê-lo colocado como...
...2ª Turma. JSF /RK/afs/sgc. RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MODELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-95.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...
...4ª TURMA GMFEO/FEO/JCL RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ... o conhecimento do recurso, visto que o modelo transcrito não espelha antítese específica à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000192-62.2019.5.02.0714)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DO MODELO APONTADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à exigência contida na norma do artigo 894, II, da CLT a transcrição,...
... . AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DO MODELO APONTADO ...