recurso de revista modelo

PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional manteve a dispensa da Reclamante operada em razão de desídia, por ter constatado que a empregada faltou ao serviço injustificadamente em quatro ocasiões no intervalo de pouco mais de dois meses, mesmo após ser advertida por escrito pela Reclamada por ocasião de cada ausência. No recurso de revista, a Reclamante alega que a justa...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO ANÁLOGA. PARADIGMA ESTRANGEIRO. 1. Se o Reclamante brasileiro desempenha função análoga à de modelo estrangeiro, incensurável decisão regional que defere direito à equiparação salarial com base no artigo 358 da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, DA EG. SDI/TST. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. A tese Regional acha-se em consonância com entendimento já pacificado nesta Corte, cristalizado pela Orientação Jurisprudencial 238/SDI-1, pelo que superado o modelo oferecido para confronto jurisprudencial. Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115/SDI. Por divergência jurisprudencial o recurso não se viabiliza, pois, consoante o disposto na Orientação nº 115 da SDI/TST, o conhecimento da preliminar de nulidade é admitido quando demonstrada a violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Por outro lado, tem-se que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DATAMEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Esta Corte sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

El artículo discute la configuración del recurso de apelación en el Código de Proceso Penal de México, verificando si tal modelado se adecua a las garantías constitucionales del proceso. Palavras-chave: recursos; Processo Penal; modelo acusatório; Direito Mexicano

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios que são rejeitados ante a inexistência das apontadas omissão e contradição. A tese do aresto embargado não está presente nas ementas transcritas, pelo que não cabe o conhecimento do recurso de revista por divergência. Era imperiosa, pois, a juntada do modelo, na íntegra, para se aferir a pretensão. E a exibição não ocorreu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. 1 - Em face do que orienta o Precedente Jurisprudencial nº 37 da SDI-1 desta Corte, cabíveis os Embargos pretendendo sanar omissão a respeito da especificidade do aresto ensejador do conhecimento do Recurso de Revista. 2 - Não havendo perfeita correspondência entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do modelo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. 1 - Em face do que orienta o Precedente Jurisprudencial nº 37 da SDI-1 desta Corte, cabíveis os Embargos pretendendo sanar omissão a respeito da especificidade do aresto ensejador do conhecimento do Recurso de Revista. 2 - Não havendo perfeita correspondência entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do modelo...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. Não há que se reconhecer nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, se a decisão recorrida consigna expressamente tese a respeito da matéria, ainda que de modo breve. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O único modelo transcrito é...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O entendimento do Regional no sentido de que, na hipótese de adesão do empregado ao PDV, somente são quitados os valores relativos às verbas da rescisão contratual de mesma natureza, está em consonância com a OJ 270 da SDI-I/TST, o que torna inservíveis arestos divergentes, à incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e afasta...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. O art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República determina, para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICAL). Pela exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e o reconhecimento da sucessão, prejudicada a análise do apelo. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A - EXCLUSÃO DO BANCO ITAÚ S/A Aresto inservível, porque proveniente de Turma do TST. RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO...