recurso de revista modelo
188738 resultados para recurso de revista modelo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239-22.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT COM O PARADIGMA MATRIZ. A equiparação salarial pretendida somente poderia ser constatada caso a Reclamante comprovasse os requisitos do artigo 461 da CLT em relação, principalmente, ao primeiro paradigma, que gerou o primeiro desnível salarial, por se tratar de...
... (8ª Turma) ... GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO ... 461 da CLT, em relação ao modelo matriz. Incidência da Súmula 297, I, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do recurso indevidamente obstaculizado. Agravo a que se dá provimento.
... 1ª Turma VMF/rbm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. zado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO DOS ... PRAZO INICIAL. No único modelo transcrito, registra-se a tese de que "é devida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-59.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. As razões recursais se apresentam como um modelo, genéricas, sem atenção específica ao caso concreto e valem-se de uma premissa fática não registrada no acórdão recorrido, qual seja, a facultatividade da troca de uniforme. Ademais, vão contra o entendimento do TST, segundo o qual o tempo gasto com a troca de uniforme integra a jornada de...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/g/ri/dr RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE ... As razões recursais se apresentam como um modelo, genéricas, sem atenção específica ao caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000743-44.2020.5.02.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE ... COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM ... RESPALDO EM DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2382/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido para confronto autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INCABÍVEL. Excetuada a hipótese do art. 39 da CLT e as demais previstas em lei, o que não ocorre na espécie. Cessa a função jurisdicional com a entrega da provisão respectiva. Art. 463 da CPC.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1074700-33.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, é lícita a dispensa imotivada de empregado celetista de sociedade de economia mista. 2. Nesse contexto, deve ser reformado o...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... que se efetue a despedida de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3007/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do recurso indevidamente obstaculizado. Agravo a que se dá provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2516/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial não confirmada. Modelo que carece de indicação de origem, fonte, ou repositório autorizado em que foi publicado. Enunciado 337. Agravo a que se nega provimento.
... JCCFB/espc/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial não firmada. Modelo que carece de indicação de origem, fonte, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-561/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator da decisão recorrida. Art. 896, a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-77.2007.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, em que foram deferidos os pedidos de pagamento dos valores referentes a saldo de salários (jun/2007 a out/2007), décimo terceiro salário e depósitos do FGTS, para restringir a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela relativa ao...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/VMD RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR ... divergência jurisprudencial, porquanto o modelo reproduzido é inservível, já que oriundo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-86.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. o agravo de Instrumento não merece provimento, porquanto no Recurso de Revista a parte recorrente não alegou violação de texto de Lei Federal ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcreveu jurisprudência para demonstrar o dissenso de julgados. Desatendido o artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não
... GJCMLF/rs/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO ... em divergência de julgados, sendo que o modelo transcrito não atende os termos da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-05.2001.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da...
... a fim de determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... estende ao demandante a comissão paga ao modelo, pelo exercício do cargo de Chefe de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4428/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESPECIFICIDADE DOS MODELOS PARADIGMAS. A especificidade é um dos pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do Recurso de Revista. Se o modelo paradigma não enfrentou hipótese fática idêntica, não haverá como se considerar preenchido aquele pressuposto. O conflito há de se estabelecer no julgamento de fatos idênticos. Recurso de Revista não...
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESPECIFICIDADE DOS ... Se o modelo paradigma não enfrentou hipótese fática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6524/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência desta Corte consagra que, sendo a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independente de haver transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE....
... (265 do atual CC), único fundamento do recurso, pois se trata de responsabilidade decorrente da ... O recurso de Revista veio fundamentado apenas em divergência dencial, cujo modelo transcrito desserve ao objetivo, porquanto não ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... ção do disposto no § 1º poderá ser revista" a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13128/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo o Recorrente trazido modelo específico para demonstrar a divergência jurisprudencial que entendia existente, mantém-se o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista com suporte no Enunciado nº 296, TST. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo o Recorrente trazido ... 896, a, da CLT. E o modelo de fl. 133, da 1ª Região, cuida da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-914/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido.
... CB/ ep/ eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS ... BASE DE CIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111731/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ajr/ad/aa RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE ... não pode prescindir da especificidade do modelo colacionado, na forma da Súmula n.º 296, I, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55503/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator do v. acórdão hostilizado. Art. 896 a da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... CB/espc/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Modelo originário do mesmo Regional prolator do v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1151/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda recai sobre o total dos rendimentos. E não mês a mês. Interpretação da OJ 228/SDI-I, deste Tribunal. Recurso de...
... CB/ d p/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS ... FISCAIS. BASE DE CIDÊNCIA. A especificidade do modelo autoriza o processamento da revista. Art. 896, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-48.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A RECORRENTE. (alegação de divergência jurisprudencial). Os modelos de fls. 247 declinam tese quanto à vedação legal da prova negativa, ao passo que a decisão regional está fulcrada na ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 333 da CLT. Incide o óbice da Súmula 296. Os demais modelos, constantes às fls. 248/250 são...
... 2ª Turma GMRLP/aml/msg RECURSO DE REVISTA. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A ... O primeiro modelo de fl. 253 é oriundo do mesmo tribunal regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... GMMGD/lqr/vln/jr A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE ... recurso de revista acerca do não preenchimento dos ... à equiparação salarial em relação ao modelo" eleito, que obteve majoração salarial por decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1216/1993-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
EMENTA: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não há como ser declarada a nulidade do acórdão regional, visto que a Corte a quo, em seus pronunciamentos judiciais, entregou com segurança a tutela jurisdicional, não estando obrigada a decidir segundo o modelo imposto pela parte. Recurso de Revista não conhecido.
... , não estando obrigada a decidir segundo o modelo imposto pela parte. Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49697/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não está confirmada. Modelo que tem origem em Turma deste e. Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
... JCF B / eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial que não está confirmada. Modelo que tem origem em Turma deste e. Tribunal. Agravo ...