recurso em sentido estrito efeito suspensivo

MANDADO DE SEGURANÇA – Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo – Interposição de Recurso em Sentido Estrito – Pretensão de atribuição de efeito suspensivo – Ausência de previsão legal – Decisão judicial fundamentada – Inviabilidade de análise acerca do mérito do decisum, passível de recurso próprio – Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ – Situação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. O impetrante aforou recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denuncia, que é o recurso adequado à hipótese nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, ao qual o legislador atribuiu somente efeito devolutivo, nunca modificado pelo legislador reformador. Então, sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. PRETENSA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 604 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DO CÓDIGO DE...

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE PÔS O REQUERIDO EM LIBERDADE. DECISÃO LIBERATÓRIA ADEQUADAMENTE MOTIVADA NO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INJURIDICIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. CAUTELAR INDEFERIDA.1. Embora o cabimento da presente Medida

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE PÔS OS REQUERIDOS EM LIBERDADE. DECISÃO LIBERATÓRIA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INJURIDICIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. CAUTELAR INDEFERIDA.1. Embora o cabimento da

Mandado de Segurança - Tráfico - Ameaça a direito líquido e certo - Efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito - ""É inadmissível comportar efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito para restabelecer prisão preventiva por meio de liminar em Mandado de Segurança"" - Denega-se a ordem. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA DEMONSTRADA...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que revogou a prisão preventiva do interessado. Recurso em sentido estrito a que se pretendia conceder efeito suspensivo provido. Perda superveniente do objeto. Medida cautelar inominada prejudicada.  (TJSP;  Cautelar Inominada Criminal 208

MANDADO DE SEGURANÇA – TRAFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO EM 1º GRAU – INCONFORMISMO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO – AUSENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2229049-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão

MANDADO DE SEGURANÇA – TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO EM 1º GRAU – INCONFORMISMO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO – AUSENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2237464-50.2017.8.26.0000;...

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, em face da decisão de ID 52250917, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará, que deferiu pedido de medidas protetivas, formulado por JESSICA SILVA DE CARVALHO. Segundo consta dos autos, a Sra. Jessica...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. Impossibilidade. Meio inidôneo. Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Cautelar Inominada...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que concedeu a liberdade provisória. Impossibilidade. Meio inidôneo. Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Cautelar Inominada Criminal 2083121-28.2019.8.26.0000;

Mandado de Segurança – Tráfico de entorpecentes – Pretensão visando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao litisconsorte passivo, cumulada com medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – Alegações de que primariedade e bons antecedentes não ilidem a prisão preventiva, quando presentes os...

MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. RECURSO MINISTERIAL. REQUER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO AUTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM QUE SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA OU ILEGALIDADE DA...

Mandado de Segurança – Associação para o tráfico de drogas – Pretensão visando à obtenção de efeito suspensivo para recurso em sentido estrito interposto contra decisões que revogaram as prisões preventivas das litisconsortes – Alegação de que as liberdades das rés representam prejuízo irreparável ou de difícil reparação à sociedade – Inadmissibilidade – Interpretação contrário senso do disposto...

Mandado de Segurança – Tráfico de drogas – Pretensão visando a obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao litisconsorte passivo, com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal – Alegação de que a liberdade provisória foi ilegitimamente concedida – Inadmissibilidade –...

MANDADO DE SEGURANÇA – TRAFICO DE DROGAS –LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO EM 1º GRAU – INCONFORMISMO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - PRESENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO CASSADA POR DESPACHO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL...

Mandado de Segurança – Tráfico de droga e associação para o tráfico de entorpecente – Pretensão visando à obtenção de efeito suspensivo para recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do litisconsorte – Alegação de que a liberdade do réu representa prejuízo irreparável ou de difícil reparação à sociedade – Inadmissibilidade – Interpretação contrário senso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO CRIMINAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, COM MEDIDAS CAUTELARES. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO NA SUA RESIDÊNCIA, UMA BOLSA CONTENDO TRÊS PORÇÕES DE ERVA PRENSADA, VULGARMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REVISÃO DE DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO CAUTELAR – DESCABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581, XV, XVII e XXIV, C/C O ARTIGO 584, DO CPP – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA REVER DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - DESTINAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE OBEDECE A UMA...

MANDADO DE SEGURANÇA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - CONCESSÃO EM 1º GRAU – INCONFORMISMO MINISTERIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO – CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES – AUSENTE O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DENÚNCIA OFERECIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – CRIMEs DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E 12, DA LEI Nº 10.826/2003 –INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...

MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignação quanto à concessão de liberdade provisória. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva do acusado. Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.  (TJS

MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignação quanto à concessão de liberdade provisória. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva dos acusados. Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.  (T