recurso especial e recurso extraordinário

1408685 resultados para recurso especial e recurso extraordinário

  • Recurso extraordinário e recurso especial como mecanismos de superação de precedentes vinculantes
  • Acórdão nº 2013/0221466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã

    ... EDcl no RECURSO ... 3. O Recurso Especial ...
  • O fim do recurso extraordinário e do recurso especial: quais impactos no processo civil?

    ​​​​​​​Elie Eid: impacto do fim dos recursos extraordinário e especial

    Recentemente, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 199/19 pelo deputado federal Alex Manente, com o objetivo de reformar dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal para, respectivamente, incluir a previsão das chamadas “ação revi...
  • Acórdão nº 2014/0327211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, "não

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.501 - RJ (2014/0327211-9) ...   ESPECIAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
    ... embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ...
  • Acórdão nº 2014/0321713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO. APELO NOBRE POR VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC/1973. INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Ag n. 760.358-7, assentou o entendimento de que o agravo interno para o Colegiado do...

    ... AgInt no RECURSO ... ESPECIAL.  ... EXTRAORDINÁRIO  ...
  • Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529.487 - SP (2014/0131366-2) ... : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando  ...
  • Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil: Efeitos e Aplicações
  • Acórdão nº 2016/0092458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. ARTS. 541 DO CPC/73 E 26 DA LEI 8.038/90, ENTÃO VIGENTES. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.262 - SP (2016/0092458-0) ... EXTRAORDINÁRIO  ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... fixados pelo Ministério Extraordinário ...
  • Acórdão nº 2015/0025985-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB/SC. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE INCOMPATIBILIDADES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OAB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordin

    ... AgRg no RECURSO ... apreciada  em  recurso  especial ...  local não cabe recurso extraordinário." ) ...
  • Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
  • Acórdão nº 2015/0258821-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. 1 - A jurisprudência da Corte Especial deste Tribunal Superior firmou a compreensão de que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial e recurso extraordinário. Contudo, relativamente...

    ...  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO  ... 1 - A  jurisprudência da Corte Especial deste Tribunal Superior firmou  ... extraordinário".  Contudo,  relativamente  aos  agravos \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0131151-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Nos termos da S&#

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.143 - RO (2016/0131151-3) ... inadmissível  recurso  extraordinário ...
  • Acórdão nº 2016/0125511-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, os Mandados de Seguranç

    ... INSTRUMENTO. RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA  DECISÃO  ... , é inadmissível Recurso Extraordinário, quando  ...
  • Acórdão nº 2008/0097812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO GERA PRECLUSÃO, HAVENDO REEXAME NECESSÁRIO. TEMA DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL (RESP 905.771/CE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 19.8.2010). OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÃ

    ... EDcl no AgRg no RECURSO ... ESPECIAL".  ... EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA  N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0049436-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O STF e o STJ possuem entendimento no sentido de que, para a aplicaçã

    ... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL".  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0029301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: 1. Na origem, trata-se de ação em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende declaração do seu direito de acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. 2. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, tendo entendido que não existia direito

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... -se  simultâneos  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  ...
  • Acórdão nº 2014/0276867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, "não há previsão legal para...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.016 - PR (2014/0276867-2) ... PROCESSUAL  ... EXTRAORDINÁRIO  ...
  • Acórdão nº 2011/0189164-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

    ... PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 75.045 - SP  ... RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ERRO  GROSSEIRO.  PRINCÍPIO  DA  ...
  • Acórdão nº 2015/0180764-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.112 - SP (2015/0180764-0) ... inadmissível  recurso  extraordinário ...
  • Acórdão Nº 1291228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é aplicável o artigo 1.033 do...

    ... 24/02/2021 ... AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.291.228 R IO DE ... interposição de recurso especial simultaneamente ao recurso ... extraordinário ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando

    ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.513 - ES  ... inadmissível  recurso  extraordinário ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA UMA MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. De comum sabença, "(...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso...

    ... INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  E  DE  RECURSO  ... simultânea  de  recurso  especial ...

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