recursos administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; ... III - prática de qualquer operação com pessoa física ou ... máximo de quinze dias, as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administrativos" 2/2016 (\"Aos recursos interpostos com fundamento no \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei Complementar nº ... O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de coordenar ... fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição judicial, observado o ...
- Acórdão nº MS 13728 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA RESULTADO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura do Município de Toritama, torna público o julgamento dos recursos administrativos no Processo PMT nº 011/2019. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019. Objeto: contratação de empresa de engenharia para pavimentação em paralelepípedos gr...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A ... administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, ...
- Pregão eletrônico, RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2021 O DIRETOR-GERAL da Defe
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos ...
-
Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, os recursos administrativos interpostos contra atos da Comissão Examinadora possuem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que ... , dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou ...
-
Acórdão nº 2015/0106232-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Recurso especial por meio do qual se pretende o arbitramento de multa cominatória para que a União apresente plano para "a desativação total da custódia na delegacia da polícia federal de Foz do Iguaçu e...
... - inclusive com a estimativa de repasse de recursos em montante ... administrativos", atuação concertada ... entre a União e o Estado\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0017424-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... concorrentes, sofreu impugnação com a interposição de três recursos administrativos, não examinados ... 2. Procedimento licitatório que, em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ... da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- FUNDAÇÃO HEMOPE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0141.2020.CPL.PE.0034.HEMOPE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - DECISÃO A vista das informações prestadas pela Pregoeira, Sra. Maria Gorete da Silva, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos através de Petição pela CRISTAL EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 19.206.070/0001-29 e RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA EPP, CNPJ Nº 11.164.874/0001-09, bem como d...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS SELEÇÃO PÚBLICA 008/2022 – HOSPITAL JOÃO MURILO DE OLIVEIRA (HJMO) PROCESSO SEI Nº 2300000022.002209/2022-41 - A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Secretário, acompanha o Relatório de Julgamento Opinativo dos Recursos Administrativos emitido pela Comissão Especial de Seleção das Organ...
- SECRETARIA DE SAÚDE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN - PROCESSO SEI Nº 2300000214.000270/2022-05 - A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Secretário, acompanha o Relatório de Julgamento Opinativo dos Recursos Administrativos emitido pela Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais de...
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou ... , de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da ... de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0042.2021.CCPLE-V.PE.0038.SAD.SEDUC DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À vista dos argumentos apresentados pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, presentes nas Informações aos Recursos Administrativos interpostos pelas licitantes P SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS EIRELI, TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, LEMON TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EI...