recursos administrativos
- Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO JULGAMENTO DO RESP 1138206⁄RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA ... 1. Os embargos de declaração são ... a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte ... 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma ... de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... Os foreiros, ...
- Recurso adesivo
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos" de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retir\xC3" ... de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... I - ...
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Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional ... recursos administrativos ...
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Acórdão nº 2012/0048523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVOS ... PENDENTES ... JULGAMENTO. ... POSSIBILIDADE. ... HIPÓTESES ... 3. A existência de recursos ou impugnações ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ¡vel para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte ... 4. Ad argumentandum tantum, dadas as ...
- Recursos ordinários
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Embargos Infringentes
... ão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária ... § 2º Aplica-se, no que ...
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Embargos de Declaração
... declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes ... Parágrafo único. Quando manifestamente ...
- Processo administrativo de apuração e cobrança de valores devidos ao INSS
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 1 ... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o ... de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção ...
- Atos administrativos, Resolução CONSEMA 487 /2023 Julga os recursos administrativos, acolhendo as co
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e ... administrativos e operacionais; ... II - planejar, acompanhar e controlar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As informações fornecidas ... Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos ...
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Acórdão nº 2009/0015809-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da Lei 6.880/80) ... 2.Somente após esgotados todos os recursos administrativos, incluindo-se neste rol o pedido de reconsideração, o ...
- Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - apreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes; ... interno, com vistas a garantir a regularidade dos atos administrativos realizados pela FUNDAJ e o adequado atendimento às recomendações ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... , que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" ... 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos ... - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro