recursos administrativos
- Bibliografia
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o emprego de embalagens ou ... , de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da ... de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão ...
- Atos administrativos, RECURSOS ADMINISTRATIVOS Convite 0029/2021 Processo 20/2158-0001346-8 Objeto: Execução PPCI CASE C
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Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 19748 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... do tribunal decidiram no âmbito de ações originárias ou de recursos; afora os atos administrativos, ela só pode ser ativada em casos ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0272.2023.AC-59.PE.0234.SAD.BOMBEIROS À vista das informações e argumentos prestadas pela Agente de Contratação 59, em resposta aos recursos administrativos e às intenções de recursos apresentadas acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstrados motivos ou fatos que levass...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; ... V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - ... CAPÍTULO VII ... DOS RECURSOS ... Art. 49. O policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... III – a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura do Linhão de Tucuruí, ... sua administração e movimentação, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, conforme aprovação pelo CGPAL ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... 1998, deverão gerir e contabilizar separadamente os respectivos recursos ... Art. 19. Sem prejuízo do disposto no § 5º e no § 6º do art. 97 ... solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0020.2019.CCPLE-V.PE.0014.SAD.SEDUC DECISÃO À vista das informações prestadas pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, julgo IMPROCEDENTES os recursos interpostos pelas Recorrentes A & D SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, para o lote 01,...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 0105.2023.AC 32.PE.0088.SAD À vista das informações prestadas pelo pregoeiro AC 32, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os recursos apresentados pelas Recorrentes: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRIÇÃO E PARENTERAL - CENEP LTDA para...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGGOL - Pregoeira I DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO N° 0097.2022.CCPLE-I.PE.0066.SADSEDUC À vista das informações constantes na resposta ao recurso administrativo, da pregoeira Renata Ferraz Nunes, constantes nas respostas aos recursos administrativos interpostos no certame licitatório em epígrafe, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os recursos apresent...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o inciso LV do seu artigo 5º, que assegura ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, no processo administrativo. - Tal dispositivo recepcionou ... o qual a interposição de reclamações e recursos administrativos constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento ... processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente que a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... IV - ... recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... administrativos" que envolvam recursos públicos, entre outros), bem \xC2" ...
- Acórdão nº RMS 33884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... documentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao ... que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa'. A seu ...
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Acórdão nº 2009/0021784-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA LEI 13.606/2018. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÃRIA RURAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. TÃTULO EXEQUENDO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do
- Acórdão nº RHC 31368 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1115136 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA