recursos administrativos
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... § 1º A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e ... VIII - julgar recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto; ... IX - analisar questões ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 001.2019.CCPLE-I.PP.001.SAD DECISÃO À vista dos argumentos apresentados pelo pregoeiro, Sr. Eraldo Ramos da Silva, presentes nas Informações (Docs. SEI nº 3048515 e 3049296) aos Recursos Administrativos interpostos pelas licitantes EXPRESSOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A e ZETRASOFT LTDA LTDA (Docs. SEI nº 2939810 e 2939769), JULGO, com base no...
- SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 001/2020-DP. OBJETO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 0152/2015. DECIDO: 1...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0042.2019.CCPLE-XI.PE.0030.SAD.FUNASE DECISÃO E ADJUDICAÇÃO À vista das informações constantes na resposta da Pregoeira Patrícia Sena aos recursos administrativos acerca da habilitação das licitantes ACF DA SILVA LTDA, lote 01, e CASA DE FARINHA S.A., lotes 02 e 04, do certame licitatório em epígrafe, julgo, com base no § 4º do art. 109 da Lei nº...
- SECRETARIA DE SAÚDE CÔMPUTO POS JULGAMENTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 001/2022 - SEI n° 2300000214.000325/2021-98 – UPAE PALMARES; Classificação: 1ª Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes Pontuação: 99,01; 2ª Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer SPCC - Pontuação: 96,06; 3ª Fundação Manoel da Silva Almeida – Pontuação: 95,90. Recife, 28 de abril de 2022. Thelmo...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SESSÃO PÚBLICA – RETOMADA PROCESSO Nº 0105.2023.AC 32.PE.0088.SAD.FES-PE Considerando a decisão dos Recursos Administrativos proferida pelo Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF - SES/PE (Doc. SEI n° 45852270), referentes ao Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento de dietas enter...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SESSÃO PÚBLICA – RETOMADA PROCESSO Nº 0095.2023.AC 32.PE.0080.SAD.FES-PE Considerando a decisão dos Recursos Administrativos proferida pelo Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF - SES/PE (Doc. SEI n° 43458005), referentes ao Processo Licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual fornecimento de formulas...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO JULGAMENTO DE RECURSO A Comissão Especial de Licitação II – CEL II torna público o resultado do julgamento dos recursos administrativos referentes ao PROCESSO Nº: 001.2019.CELII.RDC.SDA. RDC Nº: 001/2019. Serviço. Contratação de empresa de engenharia especializada para execução das obras de infraestrutura de abastecimento de água das comunidades direta...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 E 290 DO CTB.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das ... de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, assim como das posses ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo;" ... 151 do CTN assegura o direito a reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis sobre os respectivos processos, sem abrir espaço ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ... técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que trata o inciso VIII do caput ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de ... informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.
... I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da ... § 1° O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- PORTARIA Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Delega poderes à Secretaria Geral para, no âmbito de licitações e contratos administrativos da Procuradoria Geral do Estado, assinar termos contratuais e julgar recursos administrativos. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 49.355, de...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO Processo Licitatório Nº 006/2019-CPLRH Tomada de Preço N° 001/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo de Recuperação de 3 (três) Barragens, todas no Estado de Pernambuco. CPLRH torna público o resultado do julgamento dos Recursos Administrativos...
- SECRETARIA DE SAÚDE Julgamento de Recursos Administrativos SELEÇÃO PÚBLICA 001/2022 – UPAE PALMARES; SEI N° 2300000214.000325/2021-98 - A Secretaria Estadual de Saúde no uso de suas atribuições legais, acompanhando o Relatório Opinativo quanto ao julgamento das propostas técnicas emitido pela Comissão Especial de seleção II, julga parcialmente procedente a interposição de recursos administ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – enquanto ... sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de ... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e ...