recurso administrativo taf
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.642 - GO (2011/0292906-6) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.602 - BA (2017/0169034-0) ... : PALOMA TEIXEIRA REY E OUTRO(S) - BA018010 ... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2006/0283891-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.384 - MT (2006/0283891-3) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA ...
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Acórdão Nº 1309000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.000 ... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TAF ... – PROVA DE FLEXÃO EM BARRA ...
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Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.212 - SC ... (2014/0199554-0) ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2015/0004247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.364 - MT (2015/0004247-5) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0165685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam n&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.380 - MS ... (2016/0165685-2) ... VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS007594 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0258110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.646 - MS ... (2014/0258110-0) ... PROCURADOR : RODRIGO CAMPOS ZEQUIM E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO P\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027622-33.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... ÇÃO DE TUTELA pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando o ... , que seja determinado ao Impetrado para que este junte aos autos o RECURSO ADMINISTRATIVO promovido pelo Impetrante, o qual contesta a forma como a ...
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 646.384 - MS (2014/0338028-0) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0495023-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... META 02/CNJ ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO". RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTA\xC3" ...
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Acórdão nº 7038902-52.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7038902-52.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7055375-16.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7055375-16.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7034207-55.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7034207-55.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7012594-56.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7012594-56.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51564370820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEOSTO. RESPOSTA FUNDAMENTADA. ÍNDICE DE DESEMPENHO ...
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Acórdão nº 2005/0135361-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.495 - MT (2005/0135361-3) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO A INATIVOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254268-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: ELIMINAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: LEGITIMIDADE PASSIVA. O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, enquanto agente público, detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança no qual se questione a eliminação de candidato em fase de...
... do teste em que foi considerada inapta para o fim de interposio de recurso administrativo, mas lhe foi negado o acesso com a justificativa de que no ... -
Acórdão nº 7016141-27.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7016141-27.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7015951-64.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7015951-64.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7016049-49.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7016049-49.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7015948-12.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7015948-12.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7016149-04.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7016149-04.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7016134-35.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7016134-35.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 7016145-64.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...
... Luiz dos Santos Leal Processo: 7016145-64.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ...