recursos dentro do processo civil
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil ... ARTIGO 2 ... É proibido o ... em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado ... ARTIGO 13 ... Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna" ... ARTIGO 25 ... A União ... com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal ... ARTIGO 33 ... A autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na ... por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... de envio de amostra deverá ser realizado dentro dos prazos definidos para o cadastro de acesso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ... relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das guas interiores ou ... jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto organizado, utilizada na ... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ... ões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei ... XVI - deixar de ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ular ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... § 1º A comunicação deverá fazer-se dentro do prazo de dez (10) dias, a contar da data da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Águas
... nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma ... 539 do Código Civil ... TÍTULO II Águas públicas em ... para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural ... ARTIGO ... § 2º O Estado proverá o serviço dos recursos financeiros indispensáveis ao seu eficiente ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ... á efeito a comunicação realizada dentro do prazo referido no § 2º e instruída com os ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... , quando proceder, outros órgãos situados dentro de sua jurisdição que sejam particularmente ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... recursos minerais do país; ... II - o regime de sua ... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... necessários aos trabalhos de lavra dentro da área concedida; ... e)as provisões ... necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro" em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicita\xC3" ... o presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... dentro do estabelecimento industrial. " ... ARTIGO ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... ARTIGO 100 ... Dentro de 90 (noventa) dias da cassação para ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... , quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispe ... 1 Dispensar-se- a produo ... 2, formular o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeao, o pedido, ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Estaduais de Trânsito caberá recurso, dentro do prazo de trinta dias, ao Conselho Nacional de ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... , considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... edificação para o uso a que se propõe dentro da realidade em que se situa o imóvel ... § ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; ... II - de uma para outra ... de outro cargo ou emprego, mediante processo seletivo, verificada a existência de vaga ... , preservados os direitos de defesa e recursos ... § 2º A dispensa do servidor ... e as diretrizes da política de pessoal civil ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... ção orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em ... e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e ... V - reduzir os custos ...