recursos dentro do processo civil
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... - barragem: qualquer estrutura construída dentro" ou fora de um curso permanente ou temporário de \xC3" ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado ... § 3º A ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... , devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... 19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... , para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação ... ARTIGO 17 ... Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar resíduos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas; ... IX - a ... por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... áveis pela segurança dos torcedores dentro" e fora dos estádios e demais locais de realizaç\xC3" ... ão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e, ... e) provisões ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... Auxílio Criança Cidadã será concedido dentro de cada exercício financeiro, que corresponde ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... ARTIGO 100 ... Dentro de 90 (noventa) dias da cassação para ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... dentro" ou fora de um curso permanente ou temporário de \xC3" ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as disposições legais ... de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transferidos até 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as condições que ... , inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ... ão e entrega das unidades habitacionais, dentro do valor originalmente previsto, sem custos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... , ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ... o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de ...