reforma administrativa de 1995
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Thomasius e o Direito Natural
Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo...
... séculos XVI, especialmente em virtude da Reforma, a qual começou em seu território. A mais ... , ao aristotelismo e ao Direito Romano (LUIG, 1995, p. 229). Diante dessas circunstâncias, deixou a ... de se realizar uma reforma administrativa, cf. Luig (1995, p. 247) ... Seqüência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00175598019964058100), 14-12-2021
PJE 0017559-80.1996.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.448/1988 DECLARADA PELO STF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DIREITO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (compensação...
... no período de out/1988 a out/1995 a título de PIS, haja vista a ilegalidade da ... não seja aceito tal pleito, requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido, ... AJUSTE DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA ... 1. Apelação interposta por M. DIAS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de ... oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062953920154058400), 28-01-2020
PJE 0806295-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de...
... razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, que a ... § 1º, III, "a", parte final, da Lei 9.249/1995), através da juntada de Alvarás de ... , como se sabe, é feita na seara administrativa, não sendo necessário que os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10150-87.2014.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza ... qualquer ... sob a forma de concessão, no bojo da reforma administrativa ... promovida pelo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas ... mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001657520204058103), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800165-75.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR SILVA DE MEDEIROS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma" da sentença. Sustenta, em suma, que houve burla \xC3" ... disso, quanto ao período posterior a 29/04/1995, constam PPP's devidamente preenchidos e ... e não ao exaurimento da via administrativa ... As informações constantes do PPP se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066457820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806645-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GURGEL CARNEIRO ADVOGADO: Paulo Venancio Dos Santos Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... razões de Apelação, o Autor requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como ... Pois bem. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para ... como especiais pelo INSS na via administrativa ... No que toca aos lapsos temporais ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA.AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 445/STF. ATO COMPLEXO. PRAZO PARA OTRIBUNAL DE CONTAS JULGAR A LEGALIDADE DA INATIVAÇÃO.1. O Tribunal a quo decidiu: "conforme a iterativa jurisprudênciadeste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimentoque o prazo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11111-91.2015.5.18.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM...
... 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza ... qualquer ... sob a forma de concessão, no bojo da reforma administrativa ... promovida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1951-97.2013.5.18.0082)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. ATRIBUIÇÕES INERENTES A QUADRO DE CARREIRA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. PERÍODO...
... 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que, à luz da ... decisão vinculante ... sob a forma de concessão, no bojo da reforma administrativa ... promovida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... à baila foi analisado na esfera administrativa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do ... ção manifestada pela parte autora para reforma da sentença. Alega que, " diferentemente do que ... (incidência do IPC-r de janeiro a junho/1995); ... b) parcela complementar referente à ... -
A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... (1994), Bellone e Goerl (1992), Moore (1995), Morris e Jones (1999), Caruana et al ., ... gerencial) coexistem na estrutura administrativa (ZWICK et al ., 2012). No entanto, observa-se ... Em 1935 foi proposta uma reforma da administração pública com o objetivo de ... -
Roteiro do ministro Sydney Sanches
... administrativa, no 9º Congresso da AMB. Como desembargador e ... ência da instituição através de reforma constitucional.” Promessa: 3% do orçamento ... FSP, 20/05/1994, 21/05/1994. 1995 Participou do evento XVI Congresso Brasileiro de ...
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From Institutes of Retirement and Pensions to the supplementary insurance: labor and security in Brazil/Dos Institutos de Aposentadorias e Pensoes ao Seguro Complementar: trabalho e previdencia no Brasil.
... ", algumas promissoras, como o caso da Reforma Sanitaria, que garantiu a implantacao de um ... As privatizacoes comecam, em 1995, com base no Programa Nacional de Desestatizacao ... do documento intitulado Reforma Administrativa do Sistema de Saude, pelo Ministerio da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127565320214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... razões da Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que antes da ... enfermagem, de acordo com a Resolução 186/1995, art. 1°, do COFEN, ocorre sem contato direto ... da citação, visto que em sede administrativa não foram apresentados os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor": ... Art ... Anistia", retornou às atividades em 14.03.1995. Posteriormente, foi novamente demitido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, bem como o total depositado judicialmente, a fim ... 0802233-28.2018.4.05.0000] requerendo a reforma da decisão para liberação dos depósitos e ... mero erro operacional na esfera administrativa, até mesmo na seara previdenciária [com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006763620214058201), 12-04-2022
PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015
... morte de cônjuge (servidor aposentado desde 1995), tendo o óbice apontado pela autarquia para a ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à ... ção acima, a autotutela administrativa encontra-se preclusa e se mostra irrelevante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... a compensação/restituição administrativa do montante recolhido indevidamente pelas ... 1995, e sem as limitações dos artigos 166, do ... , não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de ... -
Direito do trabalho: O teletrabalho e o lanche fornecido pelo empregador
... Coordenador do e-book “Nova Reforma Trabalhista” (Editora esa oab/sp, 2020) ... Apartir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma progres-siva ...
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Cláusulas contratuais: Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
... Apartir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... #Vide Lei nº 9.249, de 1995 ... Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes ... a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança fiscal com o depósito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... , haja vista a concessão na esfera administrativa" (ausência de interesse superveniente), e em rela\xC3" ... reforma da sentença, para se conhecer e deferir o pedido ... 30, da Lei 9.250/1995, está adstrita ao requerimento administrativo de ...