Regime aberto
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Acórdão nº 2016/0158530-6 de T5 - QUINTA TURMA
... regime" a ser imposto deve ser o aberto ... O art. 44 do CP \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0060952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APTA A EMBASAR REGIME DE CUMPRIMENTO DA ... ME ABERTO" EM ... PACIENTE. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0175001-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ... ALBERGADO. ... DOMICILIAR. ...
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Acórdão nº 2016/0105874-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã
... SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME" SEMIABERTO. CARÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA\xC2" ... concreto do regime aberto para cumprimento inicial da pena privativa de ... -
Acórdão nº 2016/0005491-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus...
... EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ... VERIFICADO. ... cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o ... -
Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM FACE DOS ... ANTECEDENTES ... ABERTO" PARA O RESGATE DA SANÇÃO RECLUSIVA ... Diante da quantidade\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BENÉFICAS. CONSTRANGIMENTO...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ... aberto" para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ENTORPECENTE APREENDIDO. "CRACK". FIXAÇÃO DO ... REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2015/0006969-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de ... -
Acórdão nº 2015/0139375-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento nesta Corte Superior que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime...
... ORDINÁRIO ... PROGRESSÃO ... INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... regime aberto ... -
Acórdão nº 2013/0232779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REITERAÇÃO ... reclusão – caberia o regime aberto", nos termos do art. 33, § 2º, \"c\", do ... Código Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247742-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. 2. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E REGIME DOMICILIAR. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXAME DO PLEITO ANTES DO REIN&
... SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ... REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO. 2. ... -
Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. VEDAÇÃO DA ... PRECÁRIA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2014/0293602-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1.
... CÓDIGO PENAL. REGIME" MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. \xC2" ... EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ... -
Acórdão nº 2016/0235841-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas
... regime ... a imposição do regime aberto" para iniciar o cumprimento da sanção ... corporal, \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0174112-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... IMPOSSIBILIDADE. ... CIRCUNSTANCIADO ... TENTADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... aberto" para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0326281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS DE N. 718 DO STF E N. 440 ... privativa de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2016/0266479-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do ...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REGIME FECHADO. ... ABERTO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0211191-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de ... -
Acórdão nº 2016/0203653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO". ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0393351-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ATUAL REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não se sustenta a postulação veiculada...
... REGIMENTAL ... JULGADO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME" FECHADO. ... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO JÁ DEFERIDA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO. MODO ABERTO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE POR\xC2" ... regime aberto é o ...
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Acórdão nº 2013/0241412-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME ... para obtenção da progressão ao regime aberto, é a data ...
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Acórdão nº 2015/0151459-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO EM RASÃO DA FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, constitui flagrante ilegalidade a manutenç&
... ORDINÁRIO ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO ... cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o ... -
Acórdão nº 2016/0216775-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. REGIME" PRISIONAL. ... PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE \xC2" ... JUDICIAIS. MODO ABERTO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE POR\xC2" ...