Regime da comunhão universal
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Acórdãos nº 1001295-47.2017.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... ideal do cônjuge, casado sob o regime da comunhão universal de bens, reconhecida ...
- Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... -
Acórdão Nº 0901697-93.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... ÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE ... admitir doação entre cônjuges sob o regime da comunhão universal quanto àquilo que ...
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Acórdão nº 0024356-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... CASAMENTO SOB O REGIME ... DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VIÚVA MEEIRA ...
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Direito das sucessões
... contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o ... um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta ...
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Acordao N° 1267263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Divórcio litigioso. Gratuidade da justiça. Impugnação. Partilha de bens. Regime da comunhão universal de bens. Dívidas. Sucumbência mínima. Inocorrência. 1. A isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios somente deve ser deferida àqueles que não podem, comprovadamente, custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme prevê o art. 98 do cpc/2015.
... IMPUGNAÇÃO. PARTILHA DE ... BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058667-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA POR DECISÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. A área originária do imóvel (Gleba "H" do PA 13.798) era de 31.832.0236 m² e foi adquirida pelo autor da herança e sua mulher em alienação
... inventariado pelo regime da comunhão universal ... 5. As questões ... -
Acórdão nº 50009910320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... -se em 23.04.1999 pelo regime da comunhão universal de bens, e, ao revés do entendimento ... -
Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... CASAMENTO ... REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... - Cabimento Casamento pelo regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão Nº 0043452-49.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO ...
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Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... direito real de habitação a despeito do regime de bens adotado no casamento; e (f) presente ... era com ele casada sob o regime da comunhão parcial de bens (Evento 12, Anexo 29 da origem) ... do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao ...
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Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão Nº 0042731-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ... -
Decisão Monocrática nº 51179280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
... cônjuge sobrevivente, no caso casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 1989, ...
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Acórdão Nº 0300338-40.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... ÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O PROMITENTE ...
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Acórdão Nº 0076102-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Acórdão Nº 0075919-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020
... ÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO COMPLEMENTO DO REGIME DE BENS. INFORMAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... ÁRIOS ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0303123-78.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... da embargante, os quais foram casados pelo regime da comunhão universal de bens.Sobre a temática, ...
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Acórdão nº 50040202520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... ância da união, seja porque eleito o regime da comunhão universal de bens (evento 15, ...
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Acordao N° 1421738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens e dívidas. Regime da comunhão universal de bens. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Nos termos do art. 1. 667, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas. 2. É cediço que as dívidas contraídas durante o casamento por um dos consortes se presumem revertidas em proveito...
... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. APELAÇÃO ...