regime da comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0005671-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-07-2023
... SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO ... PENHORA E BLOQUEIO DE ... SUCUMBENCIAIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0043452-49.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... UNIVERSAL ... POSSIBILIDADE ... da futura relação como símil ao regime ... -
Acórdão nº 50009910320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... -se em 23.04.1999 pelo regime da comunhão universal de bens, e, ao revés do entendimento ... -
Acórdão Nº 0020342-39.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há autorização legal para a inclusão no polo passivo da esposa do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente quando não há qualquer indício de que tenha participado da sociedade, ainda que como sócia oculta. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente ... -
Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... direito real de habitação a despeito do regime de bens adotado no casamento; e (f) presente ... era com ele casada sob o regime da comunhão parcial de bens (Evento 12, Anexo 29 da origem) ... do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao ...
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Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... - Cabimento Casamento pelo regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão Nº 0303123-78.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... da embargante, os quais foram casados pelo regime da comunhão universal de bens.Sobre a temática, ...
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Acórdão Nº 0300338-40.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... ÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O PROMITENTE ...
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Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020
... ÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO COMPLEMENTO DO REGIME DE BENS. INFORMAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... ÁRIOS ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA ... NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020566-50.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento pelo regime de comunhão universal bens, presume-se que a esposa do executado se beneficiou do trabalho do reclamante, considerando-se que a dívida existente nos autos foi contraída em benefício do casal, sendo de responsabilidade de ambos os cônju
... REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na ... -
Processo nº 0073899-07.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Parte Ré Exequente Agravante Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento e Manteve a Interlocutória que Indeferiu Pedido de Expediçao de Ofício À Receita Federal para a Vinda Do Cpf Da Esposa Do Executado, Uma Vez que Não É Parte Neste Processo. Recurso que Suscita Omissões No Julgado, Quanto Ao Seguinte Ponto: a Informação Buscada Pelo
... COMUNS OS BENS, JÁ QUE CASADOS PELO REGIME ... HÃO UNIVERSAL DE BENS. ... CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO ... CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA ... NO REGISTRO E NA ...
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Acórdão nº 50040202520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... de união estável com pedido de partilha de bens, alimentos, visitas e guarda de menor ajuizada em ... ância da união, seja porque eleito o regime da comunhão universal de bens (evento 15, ...
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Acórdão Nº 0041987-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... BENS DO SÓCIO E DO RESPECTIVA CÔNJUGE, CASADA SOB ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, POR DÉBITOS ...
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Acórdão nº 50244074320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Riva, sendo a união regulamentada pelo regime de comunhão universal de bens ... Desse modo, ...
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Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUCESSO ... PESQUISA ... CASAMENTO ... REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0063469-88.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... uxria de sua esposa (vez que casado em regime de comunho total de bens),para fins de validar ... (emborasejacasado pelo regime da comunho universal de bens), para fins de validade da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... , constitui responsabilidade sobre os bens ... Sendo a embargante e o devedor, na época da ... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão Nº 0042731-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 5052033-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... com Helena Velloso de Linhares Fank, pelo regime da comunho parcial de bens, desde 14de setembro ... - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAO DOS BENS - 2. PENHORA DE BENS ...
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Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... pelos genitores, estes casados pelo regime de comunho universal de bens (Evento 1, OUT5, fl ...
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Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ...