regime de bens da união estável
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Acordao Nº 144947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida contra RMULO RIBEIRO E SILVA, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 144947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida contra RMULO RIBEIRO E SILVA, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 144947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida contra RMULO RIBEIRO E SILVA, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 144947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida contra RMULO RIBEIRO E SILVA, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Decisão Monocrática nº 50006521320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA...
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ...
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Acordao N° 1718438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VINCULAÇÃO DO JULGADOR. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. DÍVIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 52559885820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA SUPÉRSTITE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E REGISTRADO APENAS EM NOME DA VIÚVA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL ENTRE OS BENS PARTILHÁVEIS, AO ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 655 DO STJ....
... CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ... 655 do STJ (" Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime ... -
Decisão Monocrática N° 07295921320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...
... INVENTRIO. VIVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAO TOTAL DE BENS. ITCD. CONTRIBUINTE ... -
Decisão Monocrática nº 50006674920158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE ...
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Acordao N° 1759459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem móvel. Gratuidade de justiça deferida na origem. Pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Condição suspensiva de exigibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o art. 1. 725 do código...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DE ... 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ...
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acórdão nº 50023017520188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ... ESCRITO PELAS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL ...
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Acórdão Nº 5064406-67.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE DETERMINOU A PARTILHA DE UM DOS BENS IMÓVEIS ARROLADOS E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DIREITO À MEAÇÃO DEFENDIDO. UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. ESFORÇO COMUM QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
... fim de evitar a partilha igualitriade um dos bens imveis deixados pelode cujusentre ela e os demais ... durante a unio estvel quando vigente o regime de comunho parcial, devem ser inventariados, ... -
Decisão Monocrática nº 50013982320198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
... APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO ...
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Acordao N° 1255686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO. REGIME ... DE RAÇÃO DE BENS. INCOLUMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... -
Acórdãos nº 1019039-79.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... seu convivente, com o qual mantém união estável, sob regime da separação total de bens Transferência patrimonial ...
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Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... União estável. Regime de bens. Art. 1.725 ...
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Decisão Monocrática nº 50152693420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS DECORRENTES DE ... À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE ...
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Decisão Monocrática nº 50042675820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... ÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM ...