regime de bens da união estável
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Decisão Monocrática nº 50005171920178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e partilha de bens. PRETENSÃO DE ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 CC - PARTILHA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CRÉDITOS DECORRENTES DE ACERTO TRABALHISTA ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - PRECEDENTE STJ - REVISÃO DE APOSENTADORIA - VALOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO...
... de Unio Estvel c/c Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por G. F. R. em face de A. F. G., que ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens". No caso em ... -
Acórdão nº 50006367320208210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ão de reconhecimento e de dissolução de união estável ajuizada por ARMINDO J. J., julgada ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme preceitua ...
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Acórdão nº 50582013720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, movida em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... De início, ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... 878694/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO RIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ... de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor ... -
Acórdão nº 0008337-25.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ... BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME ...
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Decisão Monocrática nº 50050242920208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO ... descabimento. ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ...
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Decisão Monocrática nº 50956379320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
... união estável c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts ...
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Acórdão nº 0078264-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... dissolução da união estável ... Apela o convivente ANTONIO FERNANDO ... incluir na partilha de bens do casal tal imóvel ... Parecer da Procuradoria ... INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS ...
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Acordao N° 1424633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens e dívidas. Regime. Comunhão parcial. Bem móvel. Direitos aquisitivos. Período. Da união. Esforço comum. Presunção. 1. O regime de bens e dívidas aplicável aos casos em que reconhecida união estável é o da comunhão parcial, pela inteligência do artigo 1. 725, do código civil. 2. Adquirida, durante a constância da união estável reconhecida, a metade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. REGIME ... COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. DIREITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50069536920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. TITULARIDADE DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA AO TEMPO DO TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. O patrimônio da Microempresa (ME),...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 50018745020168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável e Dissolução e Partilha de Bens, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Importa ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. POSTERIOR CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) ADQUIRIDOS PELO VARÃO NO CURSO DA UNIÃO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DA DÍVIDA À IRMÃ. DIVISÃO. INVIABILIDADE....
... , relativamente ao pedido de partilha dos bens arrolados pela requerida, e parcialmente ... , dvidas no h de que, por fora do regime da comunho parcial de bens, devem integrar a ... -
Decisão Monocrática nº 50010558620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS E ALEGADAMENTE RECEBIDOS PELA APELADA APÓS O ÓBITO DO COMPANHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
... união estável, cumulada com guarda, alimentos e ha de bens". REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. partilha de bem im\xC3" ... -
Acórdão nº 50016964320168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada em face de S. M. M. DOS S., ... entre 1991 e 2016, e partilhar os bens na proporção de 50% para cada um, exceto em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Importa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0119170-51.2017.8.19.0038 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Direito de Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão reconvencional de partilha de bens. Regime de bens aplicável à união estável é aquele da comunhão parcial de bens aplicável das uniões conjugais, no qual os bens adquiridos na constância do casamento integram o acervo a ser partilhado pelo casal, incluindo-se as dívidas. Incidência dos...
... Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão ... reconvencional de ha de bens. Regime de bens aplicável à ... união estável ... -
Decisão Monocrática nº 50000515320188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. O veículo Fiat/Palio deve ser objeto da partilha, com a ressalva da parte paga exclusivamente pela apelada. Para estimar o valor do veículo e também da motocicleta que serviu como parte do pagamento, deverá ser utilizada a Tabela FIPE...
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada em face ... Como é cediço, no regime da comunhão parcial de bens, aplicável à ... -
Decisão Monocrática Nº 0055432-71.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS ... estabelece a comunhão parcial como regime patrimonial, nos termos do artigo 1.725 do ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ...
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Acórdão nº 50001663120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... ção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens, com ... , doc.7, muito menos estipularam que o regime de bens passaria a ser o da comunhão universal ...
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Acordao N° 1718075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens móveis. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência do contraditório rejeitadas. Sentença mantida. 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o art. 1. 725 do código civil. 2. Presume-se o esforço comum dos companheiros na aquisição de bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRELIMINARES DE ... SENTENÇA ... 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o ... -
Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... contrato escrito para estipulação de regime de bens diverso da ... comunhão parcial entre os ... -
Acordao N° 1402920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito de família. União estável - reconhecimento post mortem - prova testemunhal - indeferimento - cerceamento de defesa - não configurado - preliminar rejeitada - partilha - sub-rogação - não comprovada. 1. Verifica-se equívoco na alegação de cerceamento de defesa, porquanto não há nos autos nenhum pedido dos réus/apelantes para a produção de prova testemunhal. Nota-se que,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO POST ... MORTEM – PROVA ... ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão ... parcial de bens às relações ... -
Acordao N° 1422642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação quanto ao pedido e à causa de pedir. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Ação indenizatória. Marido e mulher separados de fato. Uso e fruição de imóvel comum pela mulher. Indenização devida. Dedução proporcional de iptu e taxas extraordinárias de condomínio. Gastos comprovados com revisão de veículo comum. Repartição igualitária....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... mesmo a separação de fato põe termo ao regime de bens e por isso insere no território ... união estável, consoante a inteligência do artigo 1.576 do ... -
Decisão Monocrática nº 50003426220198210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Diante da anuência do recorrido com a partilha de bens na forma como proposta pela recorrente, salvo em relação ao imóvel localizado em Santa Rosa, no tópico, impõe-se o provimento do recurso para homologar a partilha dos bens na forma como acordada pelas...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. regime da ...