regime de bens da união estável

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrolamento de bens - União estável em autos de Inventário – Remoção de inventariante – ausência de fundamentos. Reconhecimento de união estável declaração do de cujus. Ausência de nulidade. Ausência de interdição ou indícios de que o falecido era incapaz – Presunção. Regime de bens. Partilha dos bens adquiridos na constância da união estável com exclusão dos demais cuja...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem móvel. Gratuidade de justiça deferida na origem. Pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Condição suspensiva de exigibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o art. 1. 725 do código...

Família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Consectário lógico. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Art. 85, §8º, cpc. 1. A união estável prevista no art. 226, §3º, da cf, regulamentada pela lei 9. 278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis, inclusive post mortem, desde...

Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....

Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União estável caracterizada. Divisão do patrimônio. Acervo probatório. Bem particular de uma das partes. Benfeitorias. Presunção do esforço comum. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A união estável, reconhecida como entidade familiar, se configura pela convivência

Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1.1. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. 1.2. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - PARTILHA DE BENFEITORIASEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união estável e não havendo disposição expressa em

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA...

Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA SUPÉRSTITE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E REGISTRADO APENAS EM NOME DA VIÚVA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL ENTRE OS BENS PARTILHÁVEIS, AO ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO.  DESCABIMENTO. SÚMULA N. 655 DO STJ....

MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS ÀS PARTES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.2. A PARTILHA DE BENS EM AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO...

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. 2.1. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO PRESCINDE DA AÇÃO

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união