regime de comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 50712670520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO DE CUJUS QUANDO CONTAVA IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE URV E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE OCORRER, NA SUA...
... que, segundo a Súmula 377 do STF, no regime da separação legal de bens comunicam-se os ... Antecipo que o recurso merece parcial provimento ... Nilva e o de cujus conviveram em ... no caso concreto é o da parcial comunhão de bens, que pelo princípio da ... -
Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/001,0045535-41.2015.8.13.0372 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. DÍVIDAS. PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. PODER PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. No regime da comunhão parcial, todos os bens...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DES. WASHINGTON FERREIRA ... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens' ajuizada em desfavor de S.R.A. perante o Juzo da ... , observa-se, na unio estvel, o regime da comunho parcial de bens, no qual, como se ... -
Acórdão nº 70085247948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. READEQUAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE ÁREA DE TERRAS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS GENITORES DA VIRAGO À NETA EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO DOS LITIGANTES, NADA OBSTANTE O TRABALHO RURÍCULA SE DÊ EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 2. CASO...
... AÇÃO DE divórcio. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
... de dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ajuizada por S.S.J., decidiu a lide, nos termos ... em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (Ementa parcial) No caso, verifica-se que o Apelante ... a constncia do casamento contrado sob o regime patrimonial de comunho parcial, comunicam-se, via ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
... de dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ajuizada por S.S.J., decidiu a lide, nos termos ... em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (Ementa parcial) No caso, verifica-se que o Apelante ... a constncia do casamento contrado sob o regime patrimonial de comunho parcial, comunicam-se, via ... -
Acórdão nº 0300344-65.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Arrolamento de Bens ... Trata-se de recurso de apelação, de fls ... 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO CC ... REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51626572220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO parcial DE BENS. VERBAS ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... da herana) e a inventariante, aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ... -
Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do ...
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Decisão Monocrática nº 52221511220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... , em que consta a sua celebração pelo regime da comunhão parcial de bens ... Veículos ...
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Acórdão nº 1.0713.18.007095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - EXECUTADO/AVALISTA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESERVA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À ESPOSA - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Ausente indício de que a dívida contraída pela empresa e avalizada pelo cônjuge da embargante reverteu em benefício da entidade familiar e não da própria pessoa jurídica devedora...
... , sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... o devedor/executado em 24/12/1987, sob o regime de comunho parcial de bens, conforme certido de ... -
Decisão Monocrática nº 70085302867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. CASO CONCRETO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, DO ARTIGO 966 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
... união estável anterior ao casamento. regime da comunhão parcial de bens. discussão acerca ... -
Decisão Monocrática nº 51145202520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... órcio litigioso, cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos. 1. alimentos À ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... da unio estvel cumulada com partilha de bens com pedido de antecipao de tutela" ajuizada em ... , s relaes patrimoniais aplica-se o regime da comunho parcial de bens. Nelson Rosenvald ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... da unio estvel cumulada com partilha de bens com pedido de antecipao de tutela" ajuizada em ... , s relaes patrimoniais aplica-se o regime da comunho parcial de bens. Nelson Rosenvald ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à
... entre o casal, determinando a partilha dos bens que guarnecem a residncia descritos na inicial, ... que as partes casaram em 06/09/2012, sob o regime de comunho parcial de bens, embora desde janeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à
... entre o casal, determinando a partilha dos bens que guarnecem a residncia descritos na inicial, ... que as partes casaram em 06/09/2012, sob o regime de comunho parcial de bens, embora desde janeiro ... -
Acórdão nº 1.0699.06.058904-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - REGIME PARCIAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de elementos indiciários da origem da dívida, considerando a regra do artigo 1.666 do Código Civil afigura-se temerário o deferimento de arresto "inaudita altera pars" de bens do cônjuge com objetivo de excutir a meação do executado.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... oportunidade, sobre existncia de valores, bens e direitos em nome da esposa do executado, a Sra ... Moreira, contraiu matrimnio em 1994, sob o regime da comunho parcial de bens com a Sra. Mayri Lany ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FACILIDADE DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a medida liminar.-...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MOACYR LOBATO ... , nos autos da "AO DE DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS" ajuizada em face de L. L. S ... , que foi casado com a agravada em regime de comunho parcial de bens (Ordem n 12), razo ... -
Acórdão nº 1.0051.15.003680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 1725 DO CC - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE BENS NÃO ONEROSOS - REFORMA DA SENTENÇA.1 - Reconhecida a união estável pelos herdeiros, a companheira equiparada constitucionalmente a cônjuge, participa do...
... que no optarem de forma expressa por outro regime de bem, sero regidos pelo da comunho parcial, ... , os conviventes tero direito a partilha de bens adquiridos onerosamente na constncia da unio ... -
Acórdão nº 50059505820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0506096-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... REGIME. COMUNHÃO PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - VERBAS TRABALHISTAS - PARTILHA INDEVIDA. - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía
... Guarda e Regulamentao de Visitas e Diviso de Bens", ajuizada por A.L.P., julgou parcialmente ... -se no dia 16 de setembro de 2011, sob o regime da comunho parcial de bens. Nesse regime, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - VERBAS TRABALHISTAS - PARTILHA INDEVIDA. - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía
... Guarda e Regulamentao de Visitas e Diviso de Bens", ajuizada por A.L.P., julgou parcialmente ... -se no dia 16 de setembro de 2011, sob o regime da comunho parcial de bens. Nesse regime, ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. A transferência da propriedade...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ajuizada em desfavor de J.N.C, decidiu, nos ... No regime da comunho parcial de bens, comunicam-se os bens ...