regime especial do icms
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.401 - SE (2008/0020405-6) ... PROCESSUAL ... RESCISÓRIA. ICMS ... PRECEDENTE DO STF, EM REGIME ...
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Direito tributário e processual tributário
... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... 6.562/78, em especial a que diz respeito à intervenção do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... importados submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.389 - MG (2017/0040419-6) ... OUTRO(S) - MG043028N ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. COMPENSAÇÃO. ... regime jurídico ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 - SC (2012/0249636-7) ... DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.291 - SC (2014/0280007-4) ... ÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ... órias, para fins de obtenção de regime especial em operações de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de ... apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional ... § 5º-L ... não perderá a condição de segurado especial" da Previdência Social ... § 6º O disposto no \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.441 - MS (2013/0317065-4) ... ICMS. ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº 2013/0343194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.880 - PR (2013/0343194-3) ... ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0285636-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 382.738 - DF ... (2013/0285636-7) ... :\xC2" ... SÚMULA 280/STF. CONVÊNIO DE ICMS. ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 2014/0224835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.216 - GO (2014/0224835-0) ... ICMS ... regime ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES ... à devida, em razão da celebração de regime especial de apuração de ICMS entre o Distrito ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ...
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Acórdão nº 2013/0381288-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.905 - PI (2013/0381288-9) ... DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0281955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.811 - RS (2007/0281955-4) ... que afastou o regime da substituição tributária (fls. 363). ... ICMS, ...
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Acórdão nº 2014/0158627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE RECUPERAR O IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.231 - RJ (2014/0158627-9) ... ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS". PRETENSÃO DE SE ... RECUPERAR O \xC2" IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE ... -
Acórdão nº 2015/0327246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.340 - SP (2015/0327246-4) ... ESPECIAL. ICMSREGIME ...
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Acórdão nº 2016/0057333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PAUTA FISCAL ASSENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 431/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que os aclaratórios...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 877.421 - CE ... (2016/0057333-2) ... :\xC2" ... CONTROVÉRSIA. ... IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PAUTA FISCAL ASSENTADO PELO ... ICMS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.993 - RS (2012/0225928-2) ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 73585 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73.585 - GO (2011⁄0185999-0) ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ... , DJe de 14⁄08⁄2012, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil) ...
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Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 960.476 - SC (2007/0136295-0) ... RELATOR : ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO ... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 ...
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Acórdão nº 2012/0040516-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.343 - RR (2012/0040516-0) ... A DECISÃO ATACADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ... CONSUMIDA ... em 09.03.2016, o regime ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 969.267 - MT ... (2016/0216433-9) ... :\xC2" ... DE CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS. RECURSO ESPECIAL ... realizada em 9/3/2016, o regime" recursal será determinado pela data\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0099885-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 760.087 - DF (2005/0099885-5) ... ÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ... ICMS a menor. ...