regimento custas
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Acórdão Nº 0049271-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BASE NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 50003031620078210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... TJ/RS. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o ... 5º, parágrafo único, d, do Regimento de Custas, aplicável ao presente recurso, pois a ação foi ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0100214-34.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 06-04-2020
... RESOLUÇÃO ... UNIFICAÇÃO ... CONTADORIAS JUDICIAIS. CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ... CONTADORIA E CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ... ESTADO DO ACRE - CECON ... 1. Mostra-se viável a aprovação da minuta de ... Proposta que altera a Resolução nº 15, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002335-95.2018.8.19.0053 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO CAPÍTULO DA R. SENTENÇA QUE O CONDENOU NA TAXA JUDICIÁRIA. 1. A matéria consistente na obrigação em fornecer os medicamentos e insumos necessários
... 3. Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99 (Regimento de Custas ... Judiciais), os Municípios possuem isenção apenas quanto ... -
Acórdão Nº 0002942-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO ... DE RPV. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU ... PELA EDIÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS, PARA PREVER A ISENÇÃO DESTAS ... INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ...
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Acórdão Nº 0062032-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE ... EXCLUSÃO DAS CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO ... DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. MONTANTE QUE ... DEVE SER FIXADO COM BASE NO ITEM VII DA ... TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ... Nº 6.149/70 (TABELA IX, ITEM VII, ALINEA A, ANEXO ...
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Acórdão Nº 0048599-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BASE NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0022965-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CÁLCULO DAS CUSTAS DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA ... DA AUTARQUIA QUE DEFENDE A NÃO ... ITEM I, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS ... PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA ...
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Acórdão nº 70085559359 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. No tocante às ... a redação dos artigos 1º e 8º da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas) e da letra \"B\" da Tabela \"I\" dos Escrivães, da Lei ...
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Acórdão Nº 0039682-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PARA ... PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PRECATÓRIO, COM FUNDAMENTO NA ... REGIMENTO DE ... CUSTAS (LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970). CABIMENTO. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0048437-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... PELA AUTARQUIA FEDERAL E MANTEVE A COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A ... EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – INSURGÊNCIA – ALEGADA ... TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS – IMPROCEDÊNCIA – ... MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA ...
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Decisão Monocrática nº 50002333020158210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-03-2022
... TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI 14.634/14. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PELA METADE ... 1. Ajuizada a demanda antes de 15/06/2015, não se aplica ... 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo ...
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Acórdão nº 50011228620108210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
... 924, II, do novo CPC. Custas e despesas processuais pelo executado. Emolumentos na forma do artigo 11 ... Custas processuais ... O artigo 11 do Regimento de Custas do Estado1 (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação ...
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Acórdão nº 50009905020148210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... Custas/despesas processuais pela parte executada. Com o trânsito em julgado, ... Custas processuais ... O artigo 11 do Regimento de Custas do Estado (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação ...
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Acórdão Nº 0011387-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA ... A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA ... ARGUMENTO DE ... TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA ... CORTE. AFASTADO. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA ...
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Acórdão Nº 0011298-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA ... A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA ... ARGUMENTO DE ... TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA ... CORTE. AFASTADO. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA ...
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Acórdão Nº 0011393-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... MANTEVE A COBRANÇA FRACIONADA DAS CUSTAS PARA ... A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA. ALEGADA ... ESCALONADAS CONSTANTES NO ITEM I DA TABELA IX, ... ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE ... IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA PELA ...
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Decisão Monocrática nº 50004251720148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO nas CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. tese ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50022138120108210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50002124520138210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do ...
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Decisão Monocrática nº 50007213420178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
... 924, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO nas CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. tese ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50126567220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-12-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50072723120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50063880220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE