regimento custas

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO EXAME DOS RECURSOS. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS RECURSOS, SENDO O CASO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO AJUSTE E DISPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJ/RS (ART. 9º, §2º) E

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA OBJETO DA CELEUMA QUE CONDENOU PESSOA ESTRANHA À LIDE AO PAGAMENTO DE CUSTASFINAIS (R$ 1.788,51). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00.IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ASSEGURAR O IMEDIATO ESTORNO DAS CUSTAS INICIAIS, PORQUANTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA VERBA, DESDE QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS SEJA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCI

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Honorários advocatícios à Defensoria Pública. São devidos honorários pelo Município ao FADEP, conforme precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma dos recursos repetitivos). Entretanto, o mesmo não se aplica ao Estado, por se operar confusão entre credor e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA. ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA, NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS AVENIDAS ERNESTO TROTTA E RISOLETA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA. OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CPC/2015. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR LEGAL DA CAUSA, CONSIDERADO O DA...

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RECURSO DE DECISÃO. RECLAMAÇÃO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPEMA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DE QUATRO OUTROS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DIREITO REAL PERFECTIBILIZADA POR MEIO DE DOIS CONTRATOS DE PROMESSA DE PERMUTA. LAVRATURA DE SESSENTA REGISTROS INDIVIDUAIS JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE ATOS. COBRANÇA...

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA GUIA DE CUSTAS, A TEOR DO ART. 15 DA LEI N. 17.654/2018 DO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECLAMO AFORADO CONTRA DESPACHO, DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA GUIA RECURSAL DETÉM POR ESCOPO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GRU ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DADOS RELEVANTES À DEMONSTRAÇÃO DO REGULAR PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ao contrário do afirmado pela parte recorrente, a fl. 319, em que consta a GRU, não estaria "perfeitamente visualizáveis os comprovantes de pagamento e plenamente...

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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Decisão agravada que determina ao exequente o adiantamento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença. Inexigibilidade. Previsão contida no item “I”, da tabela IX, do Anexo I, da Lei Estadual nº 20.113/2019, que alterou a tabela e regimento de custas disciplinada pela Lei nº 6.149/70, referente à exigência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA.  EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA PELA 1ª TURMA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. “IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. MENORES DE IDADE. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTES. RENDA POUCO ACIMA DO PATAMAR. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Na hipótese, a agravante possui

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ANEXO AO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 6149/70), ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX. ENUNCIADO Nº 31 DO FUNJUS. AUSÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO SOBRE O VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS E FINAIS. ISENÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TETO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA CADA TAXA. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA FATO GERADOR.1. A antiga redação do § 12 do art. 9.º da Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, PARA QUE SEJA CONSTATADO O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, §3º, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão que, dando provimento ao agravo de instrumento, determina a subida do recurso especial. Inteligência do art. art. 258, § 2.º, Regimento Interno deste...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULO EM...