regimentos escolar
- nº 94.01.28142-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1995
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DECRETO Nº 37149, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Estatuto da Universidade do Ceara.
... , pelas disposições do presente Estatuto e dos Regulamentos e Regimentos que forem aprovados ... Da Constituição da Universidade ... Art. 4º ... para expedição de certificados e diplomas, seja para promoção escolar, será regulada pelos Regimentos dos institutos universitários ... Dos ...
- nº 94.01.29919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 1995
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nº 94.01.27957-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 1995
DECRETO-LEI N. 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.ARREDONDAMENTO DE FRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A freqüência escolar mínima é fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, que pode ser igual ou maior que o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a espécie, que a freqüência mínima de 75% seria apurada em
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DECRETO LEI Nº 547, DE 18 DE ABRIL DE 1969. Autoriza a Organização e o Funcionamento de Cursos Profissionais Superiores de Curta Duração.
... Federal de Educação, devendo os mesmos ser disciplinados nos regimentos" de cada unidade escolar ... Art. 3º Os diplomas dos cursos de que trata \xC3" ...
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nº 95.01.23023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 1996
DECRETO-LEI Nº 464/69. REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61.ARREDONDAMENTO DE FRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A frequência escolar mínima é fixada, nas instituições de ensino superior, em seus Estatutos ou Regimentos, que pode ser igual ou maior que o piso legal.II - Uma vez estabelecido, com expressa autorização da legislação que rege a espécie, que a frequência mínima de 75%
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nº 90.01.09435-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 1991
SUMULA 15/TFR. FREQUENCIA MINIMA. CALCULO SOBRE O NUMERO DE AULAS DADAS. LEI N. 5540/68, ART. 29, PARAG. 4. DECRETO-LEI N. 464/69.REGIMENTO-GERAL DA UNIUBE, ART. 61. I. ´COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR´ (SUMULA N. 15 DO TFR). II. A FREQUENCIA ESCOLAR MINIMA E FIXADA, NAS
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Acórdão nº 21430-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Julio de 2009
Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta...
... COLÉGIO ... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. MATRÍCULA ... ESCOLAR. ALUNO REPROVADO NO 6° ANO ... LETIVO. DESCONSIDERAÇÃO E REFAZIMENTO ... ) é opção a ser feita pelas instituições de ensino em seus Regimentos Escolares. Neste sentido, ao não inserir a dependência em seu ... -
Acordao N° 1350118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Consumidor. Provas de recuperação. Restrição a 3 disciplinas. Regimento escolar. Reprovação direta. Falha na prestação de serviços escolares. Não configuração. Omissão no julgado. Vício inexistente. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. 1. O vício da omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito), o que...
... RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ... ESCOLAR. REPROVAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES ... disciplinadas pelas instituições de ensino em seus regimentos, ou seja, a fixação das normas relativas à ... matéria é da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... ão; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os ... programas (inciso II), elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V) e conferir ... -
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regimentos internos dos órgãos do Ministério da Educação serão aprovados pelo ... 1. Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... 2. Departamento de Ensino Médio; ... 3 ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015 21DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA A FORMAÇÃO DE CONSELHO DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES
... escolar, responsável pelo processo de avaliação do desempenho pedagógico e na ... Projeto Político Pedagógico-PPP e Regimentos Escolar ... § 2º Conselho de Etapa (CE) ... é um CC Integrado por ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057662-14.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, na qual a Autora, representada por...
... ou simulados em sala de aula por não ter adquirido o material escolar ... imposto pela instituição de ensino, além da compensação por danos ... e nos Regimentos Internos dos Tribunais ... 3. Como bem asseverado no i. parecer ... -
Decreto nº 87.572 de 20/09/1982. DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades inerentes ao ensino, à pesquisa e à administração escolar, de acordo com o plano de trabalho aprovado pelas organizações de ... ções de administração escolar, previstas nos Regulamentos e Regimentos de cada organização de Ensino e as referidas nos Anexos V e II dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VII – elaborar seus regimentos internos ... Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do Seguro ... 22.22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR" E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL \xC2" ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; ... VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar" e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo ... \xC2" ... da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos, através ... , coordenação, fiscalização e fomento e adequação dos regimentos básicos do setor à realidade do país; ... - fortalecimento das empresas ...
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Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... Santa Juliana) se recusou a conceder ao impetrante o Histrico Escolar de concluso do Ensino Mdio, uma vez que o aluno cursa o 3 ano do Ensino ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; Nos termos do Parecer n 1.132/1997 do Conselho Estadual de Educao do ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... Santa Juliana) se recusou a conceder ao impetrante o Histrico Escolar de concluso do Ensino Mdio, uma vez que o aluno cursa o 3 ano do Ensino ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; Nos termos do Parecer n 1.132/1997 do Conselho Estadual de Educao do ... -
DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... 4 - estabelecer o seu regime escolar e didático, nos têrmos da legislação vigente; ... 5 - fixar ... Regimentos dos Centros e de suas Unidades; ... 3 - indicar, em lista ...
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Decreto nº 42.427 de 12/10/1957. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO PARA.
... , pelas disposições do presente Estatuto e pelas dos seus regimentos ... Da Constituição da Universidade ... Art. 4º Compõem a ... para expedição de certificados ou diplomas, seja para promoção escolar, será regulada pelos Regimentos das unidades universitárias, observada a ...
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Portaria, PORTARIA Nº 251/2022 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbi
... V - Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio: o critério de ingresso será conforme os Regimentos Escolares e ... publicados em Edital pelo estabelecimento de ensino e no endereço eletrônico http://www.educacao.rs.gov.br; ... VI - Ensino Médio ...
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Acórdão nº 1.0414.15.000291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. O direito da criança de ser matriculada na primeira série do ensino fundamental, mesmo se ela possuir idade inferior à exigida por ato normativo da Administração
... 2.623, de 03 de junho de 2014, "in verbis":Art. 1 O Cadastro Escolar objetiva proceder inscrio dos candidatos a vagas no ensino fundamental em ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos;VI - o controle de freqncia fica a cargo da escola, conforme o disposto no ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. O direito da criança de ser matriculada na primeira série do ensino fundamental, mesmo se ela possuir idade inferior à exigida por ato normativo da Administração
... 2.623, de 03 de junho de 2014, "in verbis":Art. 1 O Cadastro Escolar objetiva proceder inscrio dos candidatos a vagas no ensino fundamental em ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos;VI - o controle de freqncia fica a cargo da escola, conforme o disposto no ...