regimentos escolar
2220 resultados para regimentos escolar
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Decisão Monocrática N° 07212830320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... do jovem ou adulto nem se destinando a viabilizar a progresso escolar. Em verdade, o legislador especial, atinado justamente com o disposto no ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... visita técnica (fls. 03/21) na unidade escolar em referência por esta Promotora ... de Justiça em 17 de abril de 2018, ... sentido de que as Unidades Escolares atualizem seus regimentos e Estatutos, as ... que têm o documento, e construam os seus, àquelas de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2021
... na área de DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA; EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR; ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO- LICENCIATURA, com zelo, eficiência e ealdade, de acordo com os regulamentos, regimentos e normas específicas, a que se subordinará a execução do Contrato nº ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... abandono e à evasão escolar ... Santo, 06 de julho de 2022 ... Nunes de Souza ... de Justiça em ... planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a ... participação dos pais na avaliação de ...
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Decisão Monocrática N° 07234701820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... do jovem ou adulto nem se destinando a viabilizar a progresso escolar. Em verdade, o legislador especial, atinado justamente com o disposto no ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; ... -
Decisão Monocrática N° 07005484620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... do jovem ou adulto nem se destinando a viabilizar a progresso escolar. Em verdade, o legislador especial, atinado justamente com o disposto no ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; ... -
Decisão Monocrática N° 07225824920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
MANTIDA. 1. O ensino supletivo é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar o ensino fundamental e médio na modalidade regular em cursos supletivos. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (L
... do jovem ou adulto nem se destinando a viabilizar a progresso escolar. Em verdade, o legislador especial, atinado justamente com o disposto no ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; ... -
Decisão Monocrática N° 07073932620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DÉBORA CASTRO MIGORANÇA (autora), representada pelo seu genitor, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança de nº 0700891-17.2024.8.07.0018, impetrado pela agravante em desfavor do Comandante do Colégio Militar Dom Pedro II e outro,...
... no foi aprovada em todas as disciplinas est amparada no regimento escolar do Colgio Pedro II, que, por sua vez, encontra guarida na lei e na CF ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos. No caso em comento, o Regimento Interno do Colgio Militar Dom Pedro II ... -
Acordao N° 1353357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e bases da educação (arts.
... PROGRESSÃO ESCOLAR E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... ENSINO MÉDIO ... , a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; ... Depurado que o objetivo do legislador, resguardada a exigência de ... -
Decisão Monocrática N° 07035043520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. M. C., representado por seu genitor, L.C.C., tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI ? ME, processo n. 0703482-71.2022.8.07.0001, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 114626228 dos autos de...
... as seguintes regras comuns: ( ... ) V - a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: a) avaliao contnua e cumulativa do ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; O art. 59, II, da LDB, preceitua que ?ossistemas de ensino asseguraro ... -
Acordao N° 1674645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança com pedido de liminar. Colégio militar. Educação infantil. Avanço escolar. Lei nº 9. 394/1996. Capacidade intelectual comprovada. Critério etário. Requisitos autorizadores preenchidos. 1. Ao tratar sobre a educação infantil e ensino fundamental, a lei de diretrizes da educação (lei n. 9. 394/1996)...
... COLÉGIO MILITAR. EDUCAÇÃO ... INFANTIL. AVANÇO ESCOLAR. LEI Nº 9.394/1996. CAPACIDADE INTELECTUAL ... COMPROVADA. CRITÉRIO ... , a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; ... VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o ... -
Decisão Monocrática N° 07235160720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENO ALMEIDA SOUZA, em face à decisão da Sétima Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, deduzido em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA EIRELI-ME. O autor, ora agravante, possui 18 anos completos e encontra-se cursando o terceiro ano do ensino médio. Obteve aprovação em vestibular da Unievangélica, em...
... as seguintes regras comuns: ( ... ) V - a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: a) avaliao contnua e cumulativa do ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; O art. 59, II, da LDB, preceitua que ?os sistemas de ensino asseguraro ... -
Acordao N° 1256123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Irdr 2018. 00. 2. 0050719. Suspensão que não alcança recurso que versa sobre tutela de urgência. Ensino superior. Menor de dezoito anos aprovado em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Direito à realização de matrícula em curso supletivo. Jurisprudência dominante do tjdft. I. A suspensão determinada no incidente de resolução de demandas...
... seguintes regras comuns: ... V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: ... a) avaliação contínua e ... , a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; ... O art. 59, II, da LDB, preceitua que “os sistemas de ensino ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... por serem negros, mas por deficiência em sua formação escolar anterior ”. O representante da Associação de Procuradores do Estado - ... meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, ...
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Leis
... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar" ... Parágrafo único ... A matrícula da população em idade escolar ser\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07220256220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. C. G. B. assistida por K. L. B. C. G. B. contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que, na ação cominatória proposta pela agravante em face do CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ? CETEB ? autos PJe nº 0723391-36.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido liminar onde se pretendia que fosse determinado à instituição...
... as seguintes regras comuns: ( ... ) V - a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: a) avaliao contnua e cumulativa do ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos; O art. 59, II, da LDB, preceitua que ?ossistemas de ensino asseguraro aos ... -
Decisão monocrática Nº 0801246-83.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 19-02-2021
... , distribudas por um mnimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excludo o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II - a ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos;VI - o controle de freqncia fica a cargo da escola, conforme o disposto no ...
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Acordao N° 1322086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Provas de recuperação. Restrição a 3 disciplinas. Regimento escolar. Reprovação direta. Falha na prestação de serviços escolares. Não configuração. Sentença mantida. 1. Convém asseverar que a relação jurídica estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, porquanto o autor, contratou em favor de sua filha os serviços de ensino...
... RECUPERAÇÃO. RESTRIÇÃO A 3 DISCIPLINAS. REGIMENTO ESCOLAR. REPROVAÇÃO ... DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES ... ensino em seus regimentos";- Grifo nosso - ... A Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução n\xC2" ... -
DECRETO Nº 36055, DE 16 DE AGOSTO DE 1954. Altera a Redação de Dispositivos do Estatuto da Universidade da Bahia.
... concessão de diplomas, tôdas as questões que interessem à vida escolar não prevista nêste Estatuto, serão regulados nos regimentos das ...
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Acordao N° 1290727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Exame supletivo. Antecipação. Possibilidade. Maior de dezoito anos. Aprovação no vestibular. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória, a fim de antecipar as provas de conclusão do supletivo. 2. A lei 9. 394/96 exige para o curso supletivo no ensino médio o requisito etário, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos. 3.
... seguintes regras comuns: ... V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: ... a) avaliação contínua e ... , a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; ... O art. 59, II, da LDB, preceitua que “os sistemas de ensino ... -
Decisão Monocrática N° 07265640320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA FERNANDA ABREU CARVALHO (autora), representada pela genitora, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 12ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do procedimento comum nº 0727037-83.2023.8.07.0001 proposta pelo ora agravante em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA LTDA, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes...
... as seguintes regras comuns: ( ... ) V - a verificao do rendimento escolar observar os seguintes critrios: a) avaliao contnua e cumulativa do ... , a serem disciplinados pelas instituies de ensino em seus regimentos;? Como se v, no mbito da prpria escola onde est matriculado o aluno, no ... -
Educação - Conselho Estadual de Educação
... Artigo 1º - O direito à educação escolar, com progresso ... nos estudos, é entendido, nas Diretrizes Curriculares ... A LDB estabelece que as Escolas devem propor seus ... regimentos escolares e, uma vez aprovados pelas Diretorias de ... Ensino, têm ...
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Acordao N° 1726438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Lei n. 9. 394/1996. Avanço escolar. Inviabilidade de aplicação do art. 24 ao ensino superior. Irdr 13. Sentença mantida. 1. Conforme o irdr 13, ?de acordo com a lei de diretrizes e bases da educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) esta reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos...
... ESCOLAR. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 24 AO ENSINO SUPERIOR. IRDR ... 13 ... regimentos; ... VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o ...