regimentos escolar
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Acórdão nº 1.0183.16.006926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. MENOR. RECUSA POR NÃO COMPLETAR IDADE MÍNIMA. LEI MUNICIPAL Nº 5.687/2014. LIMITAÇÃO DE IDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO MANTIDA. RESCURSO DESPROVIDO.- As normas que restringem a concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, devem ser
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Acórdão nº 1.0183.16.006926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. MENOR. RECUSA POR NÃO COMPLETAR IDADE MÍNIMA. LEI MUNICIPAL Nº 5.687/2014. LIMITAÇÃO DE IDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO MANTIDA. RESCURSO DESPROVIDO.- As normas que restringem a concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, devem ser
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Direito Constitucional
... os entes federativos, é correto afirmar que: (A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo ... editam, consoante à Constituição Federal, (A) Regimentos Internos. (B) Portarias Gerais. (C) Decretos Legislativos ...
- Acórdãos nº 4000290-27.2021.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Acórdão nº 1.0105.14.040898-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE ESCOLAR - AUSÊNCIA DO ATO COATOR - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Impõe-se reformar a sentença para denegar a segurança, se a impetrante não fez juntar de plano a prova material do ato impugnado, sem a qual não há como...
- Portarias, PORTARIA Nº 270 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Pública Escolar no âmbito da
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.788/2008, a saber: ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à ... ção e a competência funcional dos Tribunais por conta dos Regimentos Internos (art. 93); conflito de competência nos Tribunais (art. 123); ...
- Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 270/2021 Estabelece critérios e procedimentos para a Chamada Públic
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Decisão Monocrática Nº 0900008-84.2016.8.24.0021 do Segunda Vice-Presidência, 11-03-2020
... de ensino, sempre que o cumprimento do direito à educação escolar" assim exigir, os entes federados assegurarão: ... I - organiza\xC3" ... ógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas necessárias à ...
- Acórdãos nº 0600505-19.2021.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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DECRETO Nº 37149, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Estatuto da Universidade do Ceara.
... , pelas disposições do presente Estatuto e dos Regulamentos e Regimentos que forem aprovados ... Da Constituição da Universidade ... Art. 4º ... para expedição de certificados e diplomas, seja para promoção escolar, será regulada pelos Regimentos dos institutos universitários ... Dos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... atravessa as diversas relações sociais, no âmbito familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em outras palavras, o poder ... , alicerçados e restritos pela lei, pelas convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador organizar ...
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Decreto nº 40.229 de 31/10/1956. APROVA NOVO ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO CEARA.
... do ensino, pelas disposições do presente Estatuto e dos regimentos que foram aprovados ... Da Constituição da Universidade ... Art. 4º ... para expedição de certificados e diplomas, seja para promoção escolar, será regulada pelos regimentos das Unidades Universitárias ... Dos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda a comunidade socioeducativa; s) Garantir ao ... com o Sistema de Justiça; 4.3 Integração dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de Avaliação e ...
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Direito processual civil
... Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de ... ção de Nelson Nery Junior 319 , para quem as atribuições dos regimentos são meramente administrativas: ... "Regimento interno de tribunal tem ...
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Acórdão nº 0300506-10.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... "Art. 24- (…) ... V - a verificação do rendimento escolar observara os ... seguintes critérios: ... a) avaliação continua e ... instituições de ensino em seus regimentos; ( ... )" ... Ademais, o art. 38 da LDB, assim estatui: ... "Art. 38. Os ...
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Direito constitucional
... das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo ... V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso ...
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Acórdão Nº 5002820-74.2022.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... o crescente número de adolescentes encaminhados àquela unidade escolar, pela rede estadual de educação daquela localidade, "assim que os alunos ... , a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 376, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Institui as normas complementares para a Modalidade
... oportunidade de o fazer ou interromperam a sua trajetória escolar, de acordo com a legislação vigente e a realidade dos ... estudantes ... § 1º Os Regimentos Escolares com disciplinação da EJA: ... I - devem ser adequados a esta ...
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Educação - Diretorias de ensino
... CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ... ESCOLAR DE SÃO PAULO ... CONVOCAÇÃO 012/2023 ... Nos termos dos artigos 12, ... “Dispõe sobre aprovação de alterações nos Regimentos ... Escolares de Escolas Estaduais que especifica” ... A Dirigente ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de euclides da cunha
... II - participação das comunidades escolar e local em ... conselhos escolares ou equivalentes ... CONSIDERANDO ... planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a ... participação dos pais na avaliação de ...
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Educação - Diretorias de ensino
... ficam obrigados a manter adequado seu Regimento Escolar, ... Plano de Curso e Plano Escolar às instruções relativas ao cum- ... de ... 05/04/2022, página 33, referente a Aprovação do Regimentos ... escolar do Centro Educacional Natureza mantido por Centro ...
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Educação - Diretorias de ensino
... SE 24 de 04-05-2015 publicada em 05-05-2015, a vida escolar ... da ex aluna do Colégio Renascer: ... - Nailda Rocha de Araujo, RG ... 9.394/96, e os seguintes documentos: Regimentos Escolar, Pla- ... nos de Curso e Pano Escolar ... Erika Cristine de ...
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Decreto-Lei nº 228 de 28/02/1967. REFORMULA A ORGANIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral e material das instituições de ensino superior e a ... de cursos ou disciplinas que o integram, tudo de acôrdo com os Regimentos dos estabelecimentos de ensino ou Estatutos das Universidades ... § 2º ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968. Fixa Normas de Organização e Funcionamento de Ensino Superior e Sua Articulação Com a Escola Media, e da Outras Providencias.
... das universidades serão disciplinados em estatutos e em regimentos das unidades que as constituem, os quais serão submetidos à aprovação ... b) as inerentes à administração escolar e universitária exercida por professôres ... § 1º Haverá ...