Regimentos internos
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... VII - examinar e aprovar os regimentos internos dos Crefs, alm de promover as modificaes necessrias para ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger a sua ...
- Os Regimentos Internos dos Tribunais
- Os Regimentos Internos dos Tribunais
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 9.120, de 1995 ... c) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; ... f) julgar, em ltima instncia, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... a) organizar o seu Regimento Interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos ... Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos; ... VII - efetuar operaes de subscrio, aquisio e ... VIII - aprovar a constituio e os regimentos internos de rgos colegiados no estatutrios; ... IX - elaborar, ouvido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
... , eleitos na conformidade do que dispuserem os respectivos Regimentos Internos ... § 1º O Vice-Presidente exercerá também a função de ...
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Acórdão nº 2016/0162911-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA À PORTARIA. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se...
... portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se ... -
Regimentos internos podem consertar falhas do CPC quanto à sustentação oral
Felipe Lopes: O conserto das falhas do CPC quanto à sustentação oral
Diante da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, os tribunais de todo o país deverão atualizar seus regimentos internos para que as regras internas dos tribunais sejam compatíveis com as disposições da nova l... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... dos museus em sua estrutura organizacional e aprovarão os seus regimentos internos ... CAPÍTULO II ... DO PLANO MUSEOLÓGICO ... Art. 23. É dever ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0085350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CGSN. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN....
... normativos internos ... -
Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... os atos normativos internos", como as resoluções, portarias, ... regimentos internos\xC2" ...
- DECRETO Nº 62459, DE 25 DE MARÇO DE 1968. Delega Competencia para Aprovação Dos Regimentos Internos Dos Orgãos da Administração Direta.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRÁTICA ABUSIVA. VALOR DA MULTA. VERIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PORTARIA PROCON. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO...
... normativos internosrtarias, ... regimentos" internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção da República, tais como resoluções, portarias e regimentos" internos ... de tribunais. No caso em tela, perquirir\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... como Resoluções e Regimentos Internos de tribunais (Súmula 399/STF)" ...