Regimentos internos
-
Acórdão Nº 0013689-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Justiça, com procedimentos estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores ... 2. Na espécie, pretende o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9638/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência Uniforme. O entendimento desta Corte, no sentido do não-cabimento de Embargos no caso de decisão proferida em Agravo de Instrumento, quando não se discute os pressupostos extrínsecos de...
... regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53160/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência Uniforme. O entendimento desta Corte, no sentido do não-cabimento de Embargos no caso de decisão proferida em Agravo de Instrumento, quando não se discute os pressupostos extrínsecos de...
... regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-25/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - PREVISÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS NO REGIMENTO INTERNO DO TRT. 1. Se houver previsão de processamento do agravo regimental em autos apartados, no Regimento Interno do respectivo Tribunal, esta deve ser respeitada, uma vez que a própria Constituição Federal confere aos Tribunais a prerrogativa de elaborar os seus...
... Tribunais a prerrogativa de elaborar os seus regimentos internos (art. 91, I, "a", da Constituição de 1988) ... 2. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-349/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
... edição de enunciados resulta da competência para editar seus regimentos internos, atribuída aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23051/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... edição de enunciados resulta da competência para editar seus regimentos internos, atribuída aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-03.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... Constituição da República aos Tribunais para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27460/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5893/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. A Constituição Federal, em seu art. 96, I, a, atribui aos tribunais superiores a competência para elaborar seus regimentos internos. O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, confere ao Tribunal Pleno (art. 30, I, b Ato Regimental nº 5/1999) a competência para aprovar enunciado da Súmula de Jurisprudência predominante em
... aos tribunais superiores a competência para elaborar seus regimentos internos. O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, confere ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1071/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... da competência atribuída aos Tribunais para editar seus regimentos internos, prevista na Constituição Federal (art. 96, inc. I, alínea ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29/2002-924-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
... da competência atribuída aos Tribunais para editar seus regimentos internos, prevista na Constituição Federal (art. 96, inc. I, alínea ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-76/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-279/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2000
Agravo regimental - PREVISÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS NO REGIMENTO INTERNO DO TRT - AUSÊNCIA DE TRASLADO Do instrumento de mandato. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, se houver previsão de agravo regimental processado em autos apartados no Regimento Interno do TRT, esta deve ser respeitada, uma vez que a própria Constituição Federal confere aos Tribunais a prerrogativa
... confere aos Tribunais a prerrogativa de elaborar os seus regimentos internos (art. 91, I, "a", da Constituição de 1988) ... 2. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-41380/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31158/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... da competência atribuída aos Tribunais para editar seus regimentos internos, prevista na Constituição Federal (art. 96, inc. I, alínea ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36962/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2559/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-222/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-150/2003-090-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15040/2003-0090-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...