Regimes aduaneiros especiais
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Acórdão, Processo nº 5008037-60.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... , que dispõe acerca da aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Toda mercadoria oriunda de proventos aduaneiros deve ser analisada e conferida pela Receita ... de Drawback, nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; drawback, nas ... -
Aduaneiro Tributário ou Tributário Aduaneiro?
Aduaneiro tributário ou tributário aduaneiro?
... , saindo e entrando de territórios aduaneiros [3]. Em outras palavras, o tráfego internacional ... à exigência de tributos em determinados regimes aduaneiros especiais [13] ... Uma nota ... -
Um Carnaval tributário na Aduana
Carnaval tributário na Aduana: ô abre alas, que eu quero passar...
... em conta a flexibilidade dos tributos aduaneiros ... Importante tentar ultrapassar a camada de ... , nós adaptamos ou desvirtuamos alguns regimes aduaneiros especiais, como o Drawback, para ... -
DECRETO LEI Nº 1626, DE 01 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre Isenção do Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento Dos Portos, Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no artigo 78 do Decreto-lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais ... § 2º - Para efeito de controle ...
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Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped
Opinião: impactos da IN 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped
Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, ... -
DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... Art. 2º Ressalvados os casos especiais previstos na legislação, independe de ... - CACEX, dos regimes ... - CACEX, dos regimes aduaneiros ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12276, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Autoriza a União a Ceder Onerosamente a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras o Exercicio das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de que Trata o Inciso I do Artigo 177 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... pesquisa e lavra de quetrata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais ...
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Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
... fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais” ... Logo, na hipótese ... -
Confiança na Aduana e os novos paradigmas do controle aduaneiro
Confiança na Aduana e os novos paradigmas do controle aduaneiro
... , surgem mais discussões sobre temas aduaneiros ... Sobre os litígios, não é de se estranhar ... MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Síntese, 2002, ... -
DECRETO Nº 6579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 12 de Maio de 2008.
... Conselho do Mercado Comum, relativa a “Regimes Especiais de Importação (Prorrogação de ... de 2008, a totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação mencionados no Artigo ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÃZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÃRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO....
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Os limites da tese fixada no RE 1.090.591 quanto à retenção de bens importados
Platini: Os limites da tese fixada no RE 1.090.591
... de pagamento de diferença de tributos aduaneiros e multa cobrados pela Receita Federal, essa ... ícios fiscais, descaracterização de regimes aduaneiros especiais, variação de volume etc ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11508, DE 20 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e da Outras Providencias.
... regulamento, a aplicação dos seguintes regimes aduaneiros especiais à mercadoria saída de ZPE: ...
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação”, que constam como ... é 1º de janeiro de 2006, os regimes aduaneiros especiais de importação adotados ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social; ... 3 ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... § 3º); II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em ... aos Portadores de Necessidades Especiais Art. 79. Estão reduzidas a 0 (zero) as ... AS IMPORTAÇÕES TÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Art. 248. A suspensão do pagamento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1141, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1280, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1359, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1453, DE 10 DE MAIO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...