regulamentação do cpf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do ...
- Lei nº 17805
- Lei nº 17806
- Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Direito individual do trabalho
... Ora, se havia necessidade de nova regulamentação do trabalho autônomo, deveria o legislador, a nosso ver, alterar os arts. 593 a 609 do Código Civil e não inserir regulamentação desse trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 0016176-81.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... Cabe ressaltar que a lei que prevê o direito à progressão gera efeitos concretos, ... independentemente de regulamentação, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua ... concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à ...
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Voto com número 5412013-88.2019.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... Localizar pelo código: 109987615432563873201456104, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Antes da regulamentação federal sobre o assunto, o Superior Tribunal de ... Justiça firmou entendimento preconizado na Súmula nº 166, que estabelece que "não ...
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Decisão monocrática Nº 0015304-66.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... Cabe ressaltar que a lei que prevê o direito à progressão gera efeitos concretos, ... independentemente de regulamentação, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua ... concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à ...
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Decisão monocrática Nº 0015983-66.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... Cabe ressaltar que a lei que prevê o direito à progressão gera efeitos concretos, ... independentemente de regulamentação, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua ... concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à ...
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Decisão monocrática Nº 0015351-40.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... Cabe ressaltar que a lei que prevê o direito à progressão gera efeitos concretos, ... independentemente de regulamentação, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua ... concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à ...
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Decisão Monocrática com número 5420159-62.2023.8.09.0135 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5325541-86.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5776924-72.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5096530-43.2023.8.09.0003 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5288359-66.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5257504-07.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5330859-50.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-12-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5289109-68.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-12-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5682495-16.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5013838-37.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5201416-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5541611-54.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5225096-60.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...
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Decisão Monocrática com número 5770453-51.2022.8.09.0112 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a ... outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente ... da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência ... dos recursos ...