regulamentação do cpf
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COVID. Legislação correlata
... É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... É esse o contexto no qual se insere a proposta de regulamentação da proteção de dados pessoais: em uma nova ‘galáxia da Internet’ 5 , inúmeros conceitos surgem para delimitar a nova fronteira inaugurada ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... 5º, incisos XXXIV, “a”, e LV, da Constituição Federal e, no art. 282, § 4º, art. 285 e 288, todos do CTB, também, em regulamentação do próprio Contran e, ainda, subsidiariamente, quando for o caso, na Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 6.259, de 30 de outubro de 1975 ... Art. 7º O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação" desta Lei ... Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação ... Brasília, 24 de novembro de 2003; 182\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Liberdade de expressão e tecnologia
... regulamentação online – Companhia terá de assumir mais responsabilidade pelo material ilegal veiculado em plataformas”, publicada na Folha de S. Paulo em ...
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Inteligência artificial e direito digital
... atuação em tecnologia certamente criarão um código específico para tratar da utilização da inteligência artificial; 6) a regulamentação da inteligência artificial demandará participação efetiva da sociedade. Muitas aplicações de inteligência artificial são polêmicas. Além de ...
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Acórdão nº 7010720-05.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...
... SUS consubstancia-se em uma rede regionalizada e hierarquizada, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja regulamentação ocorre por meio de lei. Essa estrutura, por si só, já confere a qualquer dos entes legitimidade para responder a demandas judiciais em que se ... -
Casamento
... 14.382/22. O Código Civil, que é norma geral e anterior, traz regulamentação nos arts. 1.525 a 1.532, dispositivos que continuam vigentes no que não são incompatíveis com a nova lei, especial e posterior ... A Lei n ...
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Da defesa contra a autuação
... tipo de veículo); e 185, inciso I (Quando em movimento, não conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação) ... Sempre poderá haver alguma irregularidade no tocante à autuação da infração feita pelo agente da autoridade de trânsito por causa de ...
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Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Apesar da completa regulamentação legal e procedimental para promoção de magistrados para o cargo de Desembargador Federal e, mesmo diante da constatação quanto à urgência de ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... (pela si mesmaȱaderênciaȱàȱrealidadeȱsocialǼȱtendeȱaȱreduzirȱaȱimportânciaȱquantitativaȱeȱoȱpapelȱinovatórioȱ da regulamentação de origem estatal, bem como a remeter para proporções meramente residuais a função da autonomia privada individual” (228) ...
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Direito e tecnologia
... 125/2010 (Emenda n. 2), mas deixou a cargo de cada tribunal a regulamentação do tema. Porém, a súbita pandemia da Covid-19 acelerou a necessidade dessa regulamentação. Em 4 de março de 2020, o CNJ decidiu que o Sistema ...
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Averbações no registro de nascimento
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PARENTESCO. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E DE PESSOAS NATURAIS. PREVISÃO DO ART ...
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Atos administrativos, AVISO DE RETIFICAÇÃO Concorrência Pública Internacional 0003/2022 Processo 21/1300- 0007165-2 Ob
... digitalizados conforme o caso, de acordo com a regulamentação institucional da CELIC ... Parágrafo único. A regulamentação específica relacionada às funcionalidades previstas no art. 2º, será ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
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Acórdão nº 1023325-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA...
... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Peças prático-profissionais
... 105, I, “q”, da CF; – Justiça Militar, Eleitoral ou do Trabalho quando a omissão da regulamentação tiver relação com essas matérias: art. 105, I, “h”, da CF (interpretação a contrario sensu ); ... – TSE (competência recursal): art ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Licitações
... 75, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica ... Hipótese prevista no art. 24, XVII, Lei 8.666/93 ... Hipótese prevista no art. 24, XIV, Lei 8.666/93 ... Hipótese ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda ... - Portarias, SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 089/21 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguint...
... XXII - editar atos de outorga e demais instrumentos normativos necessários à regulamentação e à fiscalização da ... prestação dos serviços e execução das obras relacionados ao inciso XX, bem como aplicar sanções administrativas, ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 3º A prerrogativa estabelecida no caput poderá ser aplicada aos militares transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força Armada ou corporação ... § 4º Os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações a que ...