regulamentação do cpf
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... quando não incompatível com a resolução de certos conflitos de mercado, mas a CVM não possui competência para, por meio de sua regulamentação, avançar nesse debate. O assunto foi, contudo, examinado em profundidade pelo GT e, em especial, pelos consultores da OCDE, que fizeram importantes ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; ... CONSIDERANDO a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013; ... CONSIDERANDO os benefícios advindos da ...
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Aspecto familiar
... regulamentação inicial veio com a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que procurou disciplinar o direito dos companheiros aos alimentos e à sucessão. Mas foi ...
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Licitações
... 75, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica ... Hipótese prevista no art. 24, XVII, Lei 8.666/93 ... Hipótese prevista no art. 24, XIV, Lei 8.666/93 ... Hipótese ...
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Atos administrativos, AVISO DE RETIFICAÇÃO Concorrência Pública Internacional 0003/2022 Processo 21/1300- 0007165-2 Ob
... digitalizados conforme o caso, de acordo com a regulamentação institucional da CELIC ... Parágrafo único. A regulamentação específica relacionada às funcionalidades previstas no art. 2º, será ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... preconiza o Art. 4º da Lei Federal n° 10.048/2000 e NBR 9050 (Normas Brasileiras de Regulamentação); ... XXI - Cópia do RG ou CNH de todos os sócios ou proprietário; ... XXII - Certida?o Judicial Criminal Negativa da Justiça Estadual; ... ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Emenda n. 11, de 13/10/1978, à Constituição Federal de 1967 alteraram a ... regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo, em regra, que ... os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, por ... suas ... -
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 33 de 11/01/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que 'Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos'.
... regulamentação de casos excepcionais à apresentação de documento de identificação em que conste o Cadastro de Pessoas Físicas para acesso a serviços ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Ação Sindical e Fins
... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n. 12.016, do dia 7 de agosto, queȱlheȱdispensouȱdoisȱdispositivosDZ ... Art. 21. O mandado de ...
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COVID - Legislação correlata
... É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em ...
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Leis
... DOU 3.10.1957 ... Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960 ... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação" do exercício da profissão de músico e dá outras providências ... Cap\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 13.146, de 6.7.5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua publicação oficial) ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta ...
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Modelos
... 56.693/2011 e posterior regulamentação). XVI – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os documentos apresentados ficam arquivados nestas notas em cópia digital. Recebi, ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Victoria Paganella ** ... Sumário: Introdução – 1. Contratos eletrônicos; 1.1 Conceitos; 1.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 1.3 Formação do contrato no meio digital; 1.4 A prova do contrato eletrônico; 1.4.1 A assinatura eletrônica; 1.4.2 A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20, de dezembro de 1998, e cuja regulamentação se acha em curso ... Tanto as entidades de previdência fechada quanto as entidades de previdência aberta estão submetidas, ex vi legis, ao ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 089/21 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro
- Portarias, SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ
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A alteração administrativa do prenome e gênero de transgênero
Marcelo Rodrigues: A alteração do prenome e gênero de transgênero
... E o fato social, como se sabe, não espera a regulamentação legislativa, exigindo do magistrado a resposta do estado na tutela dos direitos invocados. O sistema de publicidade registral, formatado sob as ... - Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 09/2022 Dispõe sobre orientação e instrução técnica para regu
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ajustarem compromisso de reciprocidade para a prática de atos processuais, mas a aplicação dessa norma fica na dependência de regulamentação" posterior ... Outra importante novidade foi a inclusão do § 5º pela Lei 14.341, de 2022 que, dentre outras coisas estabeleceu que somente poder\xC3" ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... 1 R$200.000,00 ... Estadual Centro ... Macrorregional ... de Referência ... Custeio Pós-fixado Portaria ... 12 R$50.000,00 ... REGULAMENTAÇÃO ... Critérios Técnicos para Implantação e Funcionamento do Centro Macrorregional de Referência em Transtorno ... do Espectro do Autismo ... O ...