regulamentação do cpf
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 3º A prerrogativa a que se refere o caput poderá ser aplicada aos militares da reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... § 4º Os servidores aposentados a que se referem os incisos IV, X e XI do caput do art. 6º da ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... XVII – em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: ... a) estabelecer o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e ... b) ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... I - a denominação da polpa ou do suco de fruta, de acordo com a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - o nome do agricultor familiar e o endereço do estabelecimento familiar rural onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Relação das infrações
... Assim os DETRANS adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, fixando-se o prazo para entregar sua CNH; 2º. expirado o prazo acima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-90.2020.8.19.0206 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-90.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): LIZÂNIO STÊNIO SALES DE CARVALHO. Recorrido (réu): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Embratel. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LIZÂNIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034593-28.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034593-28.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): WESLEY REIS VIEIRA Recorrido (réu): BELEZA NA WEB Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138085-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0138085-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e DETRO/RJ RECORRIDO: GILDA BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. MORA DOS RÉUS A PROCEDEREM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA LHE CIENTIFICAR ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. LESÃO DE ORDEM MORAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/RJ PARA EXCLUIR APENAS A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA ANGELA DIUANA DE MENEZES SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO NA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007571-20.2021.8.19.0054 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007571-20.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALCINEI DE OLIVEIRA ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão monocrática Nº 0057174-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-06-2022
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... (GAPA) – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI, NO ... CURSO DO PROCESSO, QUE EXTINGUIU A GAPA – LEI ESTADUAL ... Nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201268-05.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201268-05.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): CLUB MED BRASIL S/A. Recorrido: VIVIANNE DE CARVALHO MAGALHÃES RODRIGUES Origem: 23º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... assistência material, nos termos da regulamentação vigente ... V - Sentença que, assim, condenou a ré a restituição integral do valor pago pela parte autora ... VI - Incontroverso que a parte ... - Em vigor Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... como doutrina hegemônica para garantia do direito de propriedade, assegurando a todos a liberdade para contratar, sem qualquer regulamentação acerca da venda da força de trabalho. As controvérsias sobre o direito à liberdade, nos últimos dois séculos, coin-cidem com a cizânia acerca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800109-61.2021.8.19.0059 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800109-61.2021.8.19.0059 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A. Recorrido (autor): WANDER CARDOSO LEMOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Silva Jardim - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... gratuitas, inclusive para os usuários fora da área de registro - que não pagarão roaming. A regulamentação garante ... ainda que, para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas e outras que não impliquem em débitos a ele ... (chamadas a ... -
Acordao N° 1688064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Dívidas. Agiotagaem. Conversas de whatsapp sem autenticação. Não comprovação de abusividade dos juros. Comprovantes de pagamento incompletos que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo bacen. Não reconhecidos. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, provido em parte. 1. Trata-se recurso de...
... 4. No que tange aos comprovantes de pagamentos apresentados, de acordo com a regulamentação ... emitida pelo BACEN ( ... https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/II_ManualdePadroesparaIniciacaodoP ... ), o ... -
Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na Resolução são as seguintes: ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 347 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... regulamentação própria para o procedimento ... de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva ... da pendência será de 45 (quarenta e cinco) dias, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003983-19.2021.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003983.19.2021.8.19.0211 Recorrentes: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e MARIA INEZ RODRIGUES SANTIAGO DA SILVA Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040060-95.2020.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040060-95.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON DA LUZ LIMA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no...
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Relatório e Voto com número 5081812-28.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... ainda neste semestre. O instituto prepara instrução normativa com nova regulamentação da ... medida, que está em fase de preparação nos bancos ... 8.2.2.5. A implementação da biometria fora até implementada anteriormente, pela ...
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Decisão monocrática Nº 0004259-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 31-10-2023
... pedido de uniformização de lei, entretanto o devido processamento do pedido de uniformização ... depende de regulamentação própria, conforme exposto posteriormente no artigo 20 da referida ... Lei: “Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027869-63.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 0027869-63.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA VILLELA DIUANA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....