regulamentação do cpf
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... regulamentação própria para o procedimento ... de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva ... da pendência será de 45 (quarenta e cinco) dias, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027869-63.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 0027869-63.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA VILLELA DIUANA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
- Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
-
Acordao N° 1660982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Pacote de tv a cabo, internet e telefonia móvel. Fatura inadimplida. Cobrança devida. Falha na prestação de serviço. Inexistente. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à condenação da parte ré por danos...
... de consumidor e de fornecedor ... 4. Considerando que a relação entre as partes do processo é de consumo, atraindo a regulamentação do ... Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a inversão do ônus da prova é deferida quando a ... parte autora faz prova mínima das suas ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Os critérios de reajustamento dos contratos e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser ... objeto de regulamentação específica mediante decreto ... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as regras previstas nesta lei às atas de registro de preços ... Art. 12. A ...
-
Contratos bancários
... Neto pontua o seguinte: 237 ( ... ) se aqui o Estado não cumpre sua tarefa de interferir na vontade dos contratantes através de uma regulamentação legal e adequada dos contratos-tipo, celebrados em massa (já por meio de regras imperativas que impeçam estipulações arbitrárias que interessam ...
-
Decisão monocrática Nº 0002481-75.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 16-11-2023
... 18 o pedido de uniformização de lei, entretanto o devido processamento do pedido de ... uniformização depende de regulamentação própria, conforme exposto posteriormente no artigo ... 20 da referida Lei: “Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002730-20.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002730-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autores): MARIANA ROSA DOS SANTOS COIMBRA e VITOR AMARO DA ROCHA Recorrido (ré): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... III - As regras internacionais constantes das convenções se destinam a regulamentação dos danos materiais ... causados aos passageiros, como decidido pelo STF de forma que a pretensão de indenização por danos morais se ... regula ... -
Decisão monocrática Nº 0041497-33.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... (GAPA) – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI, NO ... CURSO DO PROCESSO, QUE EXTINGUIU A GAPA – LEI ESTADUAL ... Nº ...
-
Decisão monocrática Nº 0042201-46.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... (GAPA) – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI, NO ... CURSO DO PROCESSO, QUE EXTINGUIU A GAPA – LEI ESTADUAL ... Nº ...
-
Peças prático-profissionais
... 105, I, “q”, da CF; – Justiça Militar, Eleitoral ou do Trabalho quando a omissão da regulamentação tiver relação com essas matérias: art. 105, I, “h”, da CF (interpretação a contrario sensu ); ... – TSE (competência recursal): art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018927-32.2021.8.19.0209 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018927-32.2021.8.19.0209 Recorrente (autora): BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMA Recorrido: ENBRA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802437-32.2021.8.19.0004 (Fazendária), 08-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0802437-32.2021.8.19.0004 Recorrentes: ?INGRID MAIA SOUZA Recorrida: ?AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. VOTO Aduz a parte autora que, no dia 04.02.2021, após alterar o contrato de locação e retirar as chaves do imóvel na imobiliária, entrou em contato com a ré para requerer a transferê
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108528-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108528-91.2021.8.19.0001 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA. (r1) Recorrido: MARIA LUISA KRUEL (a1) e LUIZ GUSTAVO CAMPOS DE FARIA (a2) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (r2) Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
-
Contestação
... A novidade concentra-se na regulamentação sobre a existência de benfeitorias e no eventual direito de retenção sobre elas ... A existência de benfeitorias deve ser alegada na ...
-
Acórdão Nº 0000147-38.2020.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ESTAVA QUITADA, OCORRIDO ATRASO DE ... APENAS 5 DIAS NO SEU PAGAMENTO. LEMBRA-SE QUE, CONFORME ... REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL, DEVE A OPERADORA INFORMAR O ... CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ... INADIMPLEMENTO, QUE SÃO ESCALONADOS – INICIALMENTE NÃO ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... CAPÍTULO III ... DIRETRIZES DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027164-73.2021.8.19.0203 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027164-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): PALOMA CRISTINA RAMOS BREVES. Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 16° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 62, de 9.12.2009) ... § 9 o No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e ...
-
Relação das infrações
... Assim os DETRANS adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, fixando-se o prazo para entregar sua CNH; 2º. expirado o prazo acima ...
-
Legislação Complementar
... ôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ou envoltório destinado a garantir a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO