regulamento aduaneiro exportação
-
Acórdão nº 303-29106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLLI Data da Sessão: 18/05/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29106 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO...
... , descabe a multa do Art.532, I, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DE OFCIO DESPROVIDO ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever no Registro Nacional de ... da Agricultura Pecuária e Abastecimento anuirá ao desembaraço aduaneiro, com base nos dados e informações expressos no boletim de análise de ...
-
Acórdão nº 303-29248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29248 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Resultado: Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade
... 369 e 370, 1, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 91.030/85, se ... -
Acórdão nº 1999.38.00.035703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 11/10/2000 15:22:32 ... Processo ... continuidade aos procedimentos de exportação, atendendo aos trâmites normais. Alega que ... 514, I, do Regulamento Aduaneiro); d) a autoridade fazendária agiu ...
-
Acórdão nº 1999.38.00.035703-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 11/10/2000 15:22:32 ... Processo ... continuidade aos procedimentos de exportação, atendendo aos trâmites normais. Alega que ... 514, I, do Regulamento Aduaneiro); d) a autoridade fazendária agiu ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... aduaneiro, e que são imprestáveis para a definição do ... São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... III — a importação e exportação dos produtos e ... derivados básicos resultantes ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Como e onde pagar : previsto no Regulamento do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das ... saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; ... Aspecto ... ÊNCIA MANDATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 701 A atual regra ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... e à finalização do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração ... e aplicação de multa, dispôs o Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, nos seguintes ... que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na ... -
Acórdão nº 303-32708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 24/01/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32708 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...
... O art. 402 do Regulamento Aduaneiro no faz distino se, para fins de ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação; ... II - até cinco armas de fogo de ... a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro" e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no territ\xC3" ...
-
A pena de perdimento convertida em multa nas exportações segundo o Carf
Pena de perdimento convertida em multa nas exportações
... -se-ia em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria" (§3º) ... O "valor aduaneiro" ... Regulamento Aduaneiro/2009 (RA/2009), sendo inclusive ... fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou ... -
O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, pode ser considerada válida a norma isentiva, porque a razão da ... O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, em seu art. 7º, V, § 1º, 1, "a", ...
-
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTRADA DE MERCADORIA NO PAÍS. PROGRAMA DE ... especificado pelo regulamento aduaneiro (Decreto n° 91.030/85) ... Conforme ... ou limitando, a importação ou a exportação de determinados produtos. Nesse sentido, o ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004398-53.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCAORIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME, REFERENTE À DI Nº. 20/1819045-7, COM A LAVRATURA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE COM O MÉRITO. INCONFORMADO, O ESTADO AGRA VA. LIMINAR QUE SE MANTÉM. IMPETRANTE ALEGA QUE
... ÚNICA EXIGÊNCIA, QUE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEJA ... REALIZADO NOS PORTOS DO ERJ. AFIRMA QUE ... Com efeito, ao analisarmos o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) ... verificamos ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
-
Acórdão nº 203-08956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Cristina Roza da Costa Data da Sessão: 10/06/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08956 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao, nas condies das em regulamento. MULTA AGRAVADA. aplicvel nos casos de fraude, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... o seguimento do despacho de trânsito aduaneiro MIC/DTA 17/0397919-0, que tem por objeto a ... O artigo 41 do Regulamento Aduaneiro, com assento no Decreto-Lei n° 37, de ... carga estrangeira (de importação, exportação" ou de passagem) e a carga nacional (art 2°, § 1\xC2" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.
... locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas ... § 2o A ... § 4o O INMETRO poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se ...
-
Decisão da Presidência nº 574490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2009
... prática habitual de incentivo à exportação. 6 ... É insindicável pelo E ... STJ ... ária, nos termos dos artigos 369, do Regulamento Aduaneiro, e 92, do Decreto-lei 37/66, ...
-
Direito tributário
... , na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ... Exportação e transferência dos créditos de ICMS. Etapa 16 ... O regime aduaneiro especial de drawback , instituído em 1966 pelo ...
-
PORTARIA Nº 73, DE 15 DE ABRIL DE 2019
... Aduaneiro de Exportação - REDEX;II - realizar avaliação ... nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro);XXIV - Proceder à extinção do ...
-
Acórdão nº 301-28686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Data da Sessão: 25/03/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-28686 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Recurso integralmente provido ... -
Acórdão Nº 3401-009.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... o REPETRO (ao lado da exportação ficta e do drawback) e não um regime em ... si; ... artigo 369 inciso II todos ... do Regulamento Aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... - etiqueta C 1, a etiqueta verde modelo C 1 instituída pelo Regulamento de Execução da Convenção Postal Universal; ... XIII - autoridade ... CAPÍTULO II ... DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO ... Art. 71. O envio de remessas e malas para o exterior obedecerá às ...