regulamento aduaneiro planalto
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume II - Exercício 2020 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
... de cláusulas abusivas no Regulamento; Procter & Gamble, por falta de informações ... ão de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou ... de Serra (17,08 km) e do Trecho de Planalto (3,92km), obras de ... adequação (canteiros, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-12-2023
... Prestação de serviços de despacho aduaneiro e desembaraço ... alfandegário. A sessão ... SELETIVO SIMPLIFICADO ... REGULAMENTO Nº 01/2024 ... A Diretora de Gestão de Pessoas ... Rua São José do Jacuri, n° 60, Bairro Planalto, Município de Belo ... Horizonte, MG, CEP ...
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Diário dos Municípios
... Contratado: Coplan-Construtora Planalto Ltda. Fica ... aditado de acordo com a Cláusula ... o regulamento interno do referido serviço público, conforme ... DESPACHANTE ADUANEIRO) de R$ 679.916,30 (SEISCENTOS ... E SETENTA E ...
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Acórdão Nº 3201-009.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... DF CARF MF ... Fl. 4 do Acórdão n.º ...
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Acórdão Nº 3201-009.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... DF CARF MF ... Fl. 4 do Acórdão n.º ...
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Acórdão Nº 3201-009.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...
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Acórdão Nº 3201-009.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... PLANALTO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Aduaneiro; ... 25. Serviços Gráficos de Material de ...