regulamento da oab
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. A Corte, por força do que dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, adota entendimento pelo qual configura-se dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. A Corte, por força do que dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, adota entendimento pelo qual configura-se dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2400200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. A Corte, por força do que dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regulamentou o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, adota entendimento pelo qual configura-se dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9088/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... elucidara o pressuposto da dedicação exclusiva, concluindo pela sua aplicação, e não pelo cumprimento do regulamento, o que afasta a violação aos preceitos invocados. Recurso não conhecido ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.906/94 E REGULAMENTO GERAL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17658/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, como sendo a que não ultrapasse 40 h o ras semanais ... In casu , o Reclamante foi contratado em 1963, para laborar no r ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113940-21.2009.5.10.0002) 21-11-2018
... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o advogado empregado de instituição bancária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... normal de oito horas diárias ... ’ (parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) ... Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, o reclamante não faz jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 708-13.2014.5.10.0016) 21-11-2018
... AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, modificado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200
... Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.Assim, em se tratando de questão referente a Direito Processual do Trabalho, não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-70.2010.5.05.0192) 20-06-2018
... 3. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", dispõe que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no ...
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Acórdão Nº 0021752-90.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...
... 39 do Regulamento" Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de modo que cab\xC3" ... -
Acórdão N° 0000622-14.2017.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/09/2023
... Destarte, é possível constatar a ... comprovação da atividade jurídica, tendo em vista que o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB reconhece ... 5. O Procedimento de Controle Administrativo nº 0002012-26.2014.2.00.0000 contra o TJ-PI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... 1) EMBARGOS DA RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO). JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS (INFERIOR A 08 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-77740/1999-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... ADVOGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... 1. A invocação de violação aos artigos 12 , § 1º, e 13 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB não representa fundamento apto a impulsionar o curso da revista, nos termos do artigo 896 da CLT ... 2. Constatando-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-777/1999-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... ADVOGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... 1. A invocação de violação aos artigos 12 , § 1º, e 13 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB não representa fundamento apto a impulsionar o curso da revista, nos termos do artigo 896 da CLT ... 2. Constatando-se que ...
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Acórdão nº 2007/0008897-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação da Súmula 282/STF ... 3. O acórdão do Tribunal a quo não se fundamentou no Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para concluir como concluiu, mas na própria Lei nº 8.906/64, que define o exercício da advocacia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO. A supressão de benefício instituído por força do contrato de trabalho caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... Como, à época em que a reclamante prestou serviços ao ... reclamado, à luz da alteração introduzida no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a necessidade de previsão contratual ... expressa para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como ... no caso dos autos, não presume regime de dedicação exclusiva. É imprescindível ajuste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-322/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE - ENUNCIADO Nº 296/TST. À luz do Enunciado nº 296 desta Corte, a divergência apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica, ou seja, a partir do mesmo arcabouço fático-jurídico fixado no acórdão recorrido, deve alcançar conclusão diversa. Nesse contexto, se o acórdão do TRT, mediante análise do...
... Nesse contexto, se o acórdão do TRT, mediante análise do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, teve por configurado o regime de dedicação exclusiva excludente da jornada de quatro horas, pelo simples fato de o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11903-94.2016.5.03.0185)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, pois entendeu ser dispensável a inserção no pacto laboral da expressão "dedicação...
... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2305-68.2015.5.09.0029) 18-12-2018
... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100981-23.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA . O artigo 20 da...
... Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente ... previsto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... A teor do artigo 12, caput , e parágrafo 1º, do Regulamento Geral do ... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedicação exclusiva do advogado empregado configura-se quando este é contratado para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19104/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... SEMANAIS. REGIME DE D E DICAÇÃO EXCLUSIVA ... A teor do artigo 12, caput , e parágrafo 1º, do Regulamento Geral do ... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedic a ção exclusiva do advogado empregado configura-se quando este é contratado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000668-45.2018.5.06.0002), 21-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região por, unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: As recorrentes postulam a readequação da jornada laboral a ser fixada no limite de 4h diárias e 20 h semanais, para os advogados empregados, com base no art. 20, da Lei n 8.902/64 (Estatuto da OAB) e no próprio regulamento empresarial (art.
... 20, da Lei n 8.902/64 (Estatuto da OAB) e no próprio regulamento empresarial (art. 63). Alegam que foram aprovadas no concurso público para o cargo de advogado da CONAB e que, desde a admissão, cumprem 8 horas de ...