regulamento do icms mg
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
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Sentença nº 1002211-83.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... que a compra e venda de 48 caminhões, adquiridos com créditos de ICMS do Estado de Minas Gerais (v. #id:a75568a), entre Luiz Tonin Atacadista e ... Ltda), em conformidade com o artigo 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/MG - Decreto nº 43.080/2002, há de ser reconhecida como lícita, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565858-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2021
... ção da mercadoria no prazo de 24 horas, conforme exigido pelo regulamento do ICMS-MG ... Em suas razões recursais (Ordem 58), o apelante alega ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044275-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL Nº 47.778/19 - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - ITEM 12.3, DO ANEXO I, DO RICMS/MG.- O Decreto Estadual nº 47.778/19 exige para a transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, que o contribuinte "efetue o pagamento em moeda corrente, à
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Acórdão nº 1.0000.17.081120-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS/ST - VEÍCULO DESTINADO A "TEST DRIVE" - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.20.005713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/06 - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. A Lei de Mandado de Segurança (L
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Acórdão nº 1.0000.20.013882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/06 - INDEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. A Lei de Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09
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Acórdão nº 1.0000.20.539869-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS PAGO A MAIOR - BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO - LIMITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.549/2017 - INVIABILIDADE - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE OBSTADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 43.080/2002 (RICMS). - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar...
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Acórdão nº 1.0000.21.078879-0/001,0788808-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. No âmbito do RE nº 970.821/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 517), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "é constitucional a...
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Acórdão nº 1.0000.23.039994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS - AUSÊNCIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 132, III, DO RICMS/MG -PARCELAMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.23.039994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS - AUSÊNCIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 132, III, DO RICMS/MG -PARCELAMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.23.039994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS - AUSÊNCIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 132, III, DO RICMS/MG -PARCELAMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.23.039994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS - AUSÊNCIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 132, III, DO RICMS/MG -PARCELAMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.17.081120-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO AGRAVANTE - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/15) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento cujas razões não atacam o fundamento da decisão interlocutória por ele desafiada, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade consagrado no art. 932, III, do CPC/15.
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Acórdão nº 1.0000.20.503174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS E JULGAR...
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Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.22.030346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. O ato consistente na suspensão da inscrição estadual...
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Acórdão nº 1.0000.20.565485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. O indeferimento de prova...
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Acórdão nº 1.0000.20.565485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. O indeferimento de prova...
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Acórdão nº 1.0000.17.019744-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECRETO ESTADUAL Nº 46.930/15 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CÁLCULO POR INTERNO - LEGALIDADE. - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus" ou "hab
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Acórdão nº 1.0000.22.207173-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA - INCIDÊNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Decisão da Presidência nº 1270226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS E MULTA PUNITIVA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA ... 16, do Regulamento do ICMS. 4 ... Insuficiência das provas produzidas pela embargante para ...
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Decisões Monocráticas nº 1270226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS E MULTA PUNITIVA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA ... 16, do Regulamento do ICMS. 4 ... Insuficiência das provas produzidas pela embargante para ...